O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou, nesta quinta-feira (18/12), os resultados do “Diagnóstico Nacional sobre o Enfrentamento da Litigância Abusiva e Predatória no Poder Judiciário: achados, recomendações e perspectivas futuras”. O Judiciário do Tocantins esteve representado no evento com a participação do juiz Márcio Soares, membro do Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Cinugep).
De acordo com a pesquisa, mais de 129 mil processos mencionam litigância abusiva, sendo 34,7 mil registrados apenas no primeiro semestre de 2025. O estudo evidencia que essa prática contribui para a sobrecarga e a lentidão do Judiciário, além de gerar custos institucionais e impactos negativos para o mercado.
A pesquisa inédita, desenvolvida em parceria com a Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), analisa a dimensão da litigância abusiva no país e aponta estratégias para o enfrentamento no Judiciário. Entre as medidas propostas pelo estudo, está a criação de um cadastro nacional para o cruzamento de decisões que reconheçam expressamente a litigância abusiva, para preservar a eficiência e a legitimidade do sistema de justiça. Também há indicação para a capacitação de magistrados e servidores nessa temática e o fortalecimento dos centros de inteligência do Judiciário, dedicados ao monitoramento das demandas judiciais e ao gerenciamento da judicialização excessiva.
Integrante do Grupo Decisório do Centro de Inteligência do Poder Judiciário, a conselheira do CNJ Daniela Madeira destacou que o estudo busca ampliar a compreensão do fenômeno da litigiosidade abusiva, apresentando resultados quantitativos e qualitativos que permitam uma visão mais precisa da realidade enfrentada pelos tribunais, além de oferecer recomendações práticas. “Tratar dados, analisar questões fáticas e compreender a realidade concreta é fundamental para reduzirmos erros e aprimorarmos as respostas institucionais”, afirmou. O trabalho contou com pesquisadores colaboradores e suporte técnico especializado.
Também presente no evento, o conselheiro do CNJ Marcello Terto enfatizou o compromisso do estudo com o método científico, destacando que a litigância abusiva é um fenômeno multifacetado que exige uma abordagem responsável e equilibrada. Ele reforçou que é papel do CNJ e do Poder Judiciário garantir o acesso à Justiça sem, contudo, permitir abusos que gerem sobrecarga do sistema. “O desafio é encontrar o ponto de equilíbrio entre assegurar direitos e inibir práticas abusivas. Precisamos avançar na gestão de precedentes e na previsibilidade das decisões, de modo a contribuir para a redução da litigiosidade excessiva”.
Acesse aqui a íntegra do estudo.
Metodologia
A pesquisa foi desenvolvida ao longo de dois anos e analisou bases de dados amostrais de processos cíveis e trabalhistas, incluindo uma amostra específica de decisões que mencionam litigância abusiva. A análise abrangeu casos ajuizados e julgados entre 2020 e 2024, considerando, na etapa quantitativa, processos de diversos tribunais trabalhistas, federais e estaduais.
A abordagem qualitativa combinou entrevistas em profundidade, levantamento de normativos e diretrizes internas dos tribunais. Ao todo, foram realizadas 53 entrevistas com atores relevantes do sistema de justiça, sendo 43% com integrantes do Judiciário, 21% da Defensoria Pública e 12%, respectivamente, da Advocacia, do Ministério Público e da sociedade civil.
Entre os principais achados, destaca-se a percepção recorrente de magistrados sobre a dificuldade de afirmar com segurança quando há efetiva configuração de litigância abusiva, evidenciando o desafio de avançar da suspeita para a confirmação do abuso e de estabelecer critérios objetivos aplicáveis de forma consistente às demandas cíveis.