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O 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário (ENPJ) terminou nesta terça-feira (2/12) após dois dias dedicados à consolidação das metas e diretrizes que vão orientar o planejamento dos tribunais em 2026 e no ciclo estratégico de 2027 a 2032. Realizado em Florianópolis, no Centro Integrado de Cultura (CIC), o evento reuniu presidentes e corregedores dos tribunais, magistrados de todo o país, integrantes da Rede de Governança Colaborativa, equipes de gestão estratégica e servidores da área de estatística. Do Tocantins, participaram do encontro a presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargadora Maysa Vendramini Rosal, e o corregedor-geral de Justiça (CGJUS), desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho.

“Foi um evento importante para a Justiça Brasileira. Discutimos assuntos relevantes para a gestão dos tribunais e saímos daqui com uma diretriz para o próximo ano. Conseguimos tratar de questões de interesse de toda a magistratura, incluindo temas como infância e juventude, violência doméstica e reforma administrativa”, destacou a presidente do TJTO.

Um dos destaque do evento foi a apresentação das Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2026 e dos macrodesafios que orientarão o planejamento de 2027 a 2032. As metas para o ano que vem incluem, entre outras, julgar mais processos que os distribuídos, priorizar ações antigas, estimular a conciliação e acelerar o julgamento de casos ambientais, de direitos indígenas e quilombolas, de racismo e injúria racial, além de processos relacionados à violência doméstica e aos direitos da criança e do adolescente.

Entre os macrodesafios aprovados para 2027 a 2032 estão a proteção dos direitos fundamentais, o fortalecimento da relação institucional com a sociedade, a agilidade e a qualidade na prestação jurisdicional, o combate à corrupção e aos ilícitos eleitorais, além da prevenção de litígios com métodos adequados de solução de conflitos e da consolidação dos precedentes obrigatórios. O conjunto também abrange ações de sustentabilidade, melhorias na justiça criminal e o desenvolvimento ético de soluções tecnológicas, com atenção à segurança cibernética.

“Essas estratégias e metas são de fundamental importância para que nós, do Poder Judiciário, possamos levar uma justiça mais célere, dinâmica e competente”, ressaltou o corregedor do Tocantins.

Na parte da tarde, ainda foi realizado o anúncio do Prêmio CNJ de Qualidade 2025. A premiação reconhece os tribunais que se destacam em governança, gestão, inovação e transparência. 

Panorama dos tribunais superiores

No painel sobre o panorama dos tribunais superiores, o ministro Mauro Campbell, corregedor nacional de Justiça, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, e a presidente do Superior Tribunal Militar, ministra Maria Elizabeth Rocha, apresentaram as ações estratégicas de suas respectivas cortes.

Eles destacaram iniciativas voltadas à defesa dos direitos humanos, ao enfrentamento das discriminações, ao fortalecimento da Justiça do Trabalho como instrumento de justiça social, à promoção da equidade e da sustentabilidade e ao avanço da tecnologia e da segurança digital no Judiciário. A mesa também contou com o presidente do STF e do CNJ, ministro Luiz Edson Fachin, que conduziu o debate; o vice-presidente do STF, ministro Alexandre de Moraes; e a secretária-geral do CNJ, Clara Mota.

Panorama do Judiciário

Ainda na tarde de terça-feira, o ministro Mauro Campbell proferiu a palestra “Panorama Judiciário Estadual e Federal”. Ele apresentou uma reflexão sobre as transformações do Judiciário nas últimas duas décadas, ressaltando a importância da unidade institucional em um país marcado por assimetrias regionais, diferentes estruturas de trabalho e a maior carga processual do mundo. Destacou que “não há democracia forte com o Judiciário fragmentado”, reforçando que a unidade é condição para a legitimidade institucional.

Ao tratar das políticas públicas estruturantes do CNJ, o ministro destacou iniciativas voltadas à cidadania, aos povos indígenas, à proteção de crianças e adolescentes e à promoção da dignidade humana. Enalteceu o programa Novos Caminhos, criado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em parceria com a Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) e Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc), e nacionalizado pelo CNJ, que amplia e fortalece redes de apoio para jovens em acolhimento institucional por meio de educação, cursos profissionalizantes, atividades esportivas, atendimentos em saúde, estágios e ações de empregabilidade. Segundo ele, políticas dessa natureza representam marcos civilizatórios porque “salvam uma geração”. E foi além: “Esses programas são a face mais humana, mais concreta e mais transformadora do nosso Poder Judiciário”.

Coragem e compromisso

Ao final, o ministro Edson Fachin agradeceu ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina e ao presidente Francisco Oliveira Neto, que integrou a mesa de encerramento, pela acolhida e pela exemplar organização que permitiram a realização do 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário.

Em um dos momentos mais marcantes da tarde, Fachin fez referência à morte da professora catarinense Catarina Kasten, de 31 anos, vítima de feminicídio em novembro. Disse que ninguém ali poderia ser indiferente à “desafiadora realidade que nos interpela” e afirmou com contundência: “A violência é uma derrota da civilização. Cada feminicídio é uma derrota coletiva”. Pediu que o Poder Judiciário faça a sua parte “sem receio, nem titubeio”, e que o exemplo de Catarina permaneça como lembrança e obrigação moral para todos.

Na sequência, refletiu sobre os desafios contemporâneos, defendendo um Judiciário capaz de sonhar alto sem perder o rigor institucional, e citou verso da poeta Helena Kolody para reafirmar que, mesmo diante do impossível, é preciso “criar o mundo de possibilidades”.

Convidou todos a manter a coragem e o compromisso institucional, e reforçou que o trabalho consistente e cooperativo é o caminho para construir uma Justiça capaz de responder às legítimas demandas da sociedade brasileira. “Que sigamos com coragem e compromisso, fortalecendo o Poder Judiciário à altura do nosso tempo”, disse. Antes de declarar o evento encerrado, anunciou oficialmente que Fortaleza sediará no ano que vem o próximo Encontro Nacional do Poder Judiciário.