Pagamento antecipado de empréstimo; seguro DPVAT; Mandado de Segurança; consórcio e financiamento; extravio de documentos – obrigação de comunicar aos órgãos de proteção; prazo da Defensoria, condenação fixado com base em salários; e preparo e honorários foram alguns dos assuntos discutidos por membros das 1ª e 2ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JECC) do Estado do Tocantins, durante reunião realizada ontem (23/11), no Fórum de Palmas.
Ao todo, 15 itens vêm sendo discutidos desde o último dia 09. O objetivo é unificar os pontos controvertidos e, posteriormente, a elaboração de enunciados. Além de juízes membros das duas turmas, estão participando das discussões o Promotor de Justiça Thiago Ribeiro Franco Vilela e a Defensora Pública Sueli Moleiro. Na reunião de ontem, no período da tarde, também estiveram presentes a Juíza Sarita Von Roeder Michels - coordenadora dos JECC e Turmas Recursais do Tocantins e Juíza Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Guaraí, e o Juiz Titular do Juizado Especial Cível de Palmas, Marcelo Augusto Ferrari Faccioni.
Também estão em debate a necessidade de nova intimação para o artigo 475-J do CPC; aplicação da correção e juros no caso de manutenção dos danos morais; aplicação de multa nos embargos declaratórios protelatórios; embargos infringentes cabimento; refluir da decisão após intimação das partes; e condenação em honorários advocatícios nas hipóteses de não conhecimento do recurso.
Como não houve tempo hábil para conclusão das discussões de novos pontos apresentados durante o encontro de segunda, uma nova reunião ficou agendada para o dia 04 de dezembro, às 09 horas, na sala da Turma Recursal, 2º piso. (Neuracy Viana/Ascom Fórum de Palmas)
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