O segundo painel do Seminário Internacional do Grupo de Pesquisa Diálogo ACI – Diálogo Ambiental Constitucional e Internacional –, realizado nesta sexta-feira (4/8), na Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), teve a apresentação de quatro artigos na categoria Constitucional. A mediação ficou por conta da professora Dayane Nayara Silva Calaço, da Uninassau.
O Evento, que trouxe o tema "Simplificação administrativa e proteção do meio ambiente", é realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), por meio da Esmat, em parceria com as Universidades de Coimbra e de Salamanca.
Painéis
A primeira apresentação, com o professor doutor Aurélio Picanço, da Universidade Federal do Tocantins (UFT), trouxe o tema “Sustentabilidade econômica e financeira dos serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos”.
O professor fez um apanhado sobre como é feito o manejo dos resíduos sólidos domiciliares e como são os sistemas de cobrança, que é uma exigência do Novo Marco Legal do Saneamento. Picanço ressaltou que no Brasil a cobrança é fixa – taxas e tarifas. “A forma mais justa é a de quem gera mais, pague mais. Quem gera menos, pague menos”, observou, acrescentando que a tendência é seguir o sistema PAYT, baseado em instrumentos que reduzam os resíduos gerados.
A revolução digital, suas facilidades e riscos nortearam a palestra “O Poder algorítmico e os riscos potenciais à integridade da democracia”, com o procurador da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, Rodrigo Martiniano.
O professor abordou o art. 19 do Marco Civil da Internet, o projeto de lei de Fake News, que está tramitando, e apontou ainda os riscos dos usos dos algorítmicos no processo eleitoral: a manipulação e fraude eleitoral; vieses e desigualdades e falta de transparência.
Os desdobramentos jurídicos com os avanços tecnológicos também foram tema das palestras “Influenciadores digitais no mundo jurídico: limites e possibilidade”, com a professora Dayse Braga Martins, da Universidade de Fortaleza (UNIFOR); e “A adequada tutela do direito da inteligência artificial enquanto direito difuso e os instrumentos de proteção”, com o professor e assessor Hian Colaço, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Seminário
O Seminário Internacional do Grupo de Pesquisa Diálogo ACI – Diálogo Ambiental Constitucional e Internacional – é um evento acadêmico e científico que reúne pesquisadores(as), estudantes e profissionais da área do Direito, especialmente interessados(as) no estudo que têm como objetivo promover discussões e trocas de experiências sobre questões jurídicas relacionadas ao meio ambiente, abordando tanto o âmbito nacional quanto o internacional.