Com o objetivo de garantir os direitos constitucionais às pessoas privadas de liberdade, será realizada nesta terça-feira (17/12) a 1ª edição do projeto Mais Cidadania nos Presídios, com a oficialização do casamento civil de 13 casais. A cerimônia será às 9 horas da manhã, na Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPP).
A iniciativa, coordenada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins (CGJUS), busca regularizar as relações civis dos reeducandos, promovendo a dignidade e o fortalecimento dos vínculos familiares. A cerimônia será conduzida por juízes de paz dos cartórios de Registro Civil e de Pessoas Naturais de Palmas, Taquaralto e Taquaruçu.
“Ao formalizar a situação civil, não estamos apenas legalizando um direito constitucional, mas também possibilitando que essas pessoas exerçam outros direitos dentro do sistema penal. Pensamos nisso para garantir a regularização das relações familiares, trazendo mais tranquilidade aos companheiros, esposas, maridos e filhos que estão fora, além de garantir os direitos previstos na Lei de Execução Penal, como as visitas sociais e íntimas. Trata-se de transformar situações de fato em situações de direito, promovendo dignidade e cidadania”, explicou o juiz auxiliar da Corregedoria Esmar Custódio Vêncio Filho.
O projeto conta com o apoio da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins; Secretaria de Cidadania e Justiça; Defensoria Pública; OAB Seccional Tocantins; Ministério Público; cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais de Palmas, Taquaralto e Taquaruçu; Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins; e Poder Judiciário, por meio da 4ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Palmas e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado do Tocantins (GMF).