O juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Palmas, Edimar de Paula, suspendeu, em decisão liminar (provisória) nesta quinta-feira (16/6), a cobrança de tarifa individualizada por passageiros dos veículos que fazem uso de balsas da empresa Pipes, em travessias do Rio Tocantins e Rio Araguaia. Caso a empresa descumpra a decisão, após ser intimada, está sujeita a multa diária de R$ 100 mil até o limite de R$ 5 milhões.
A decisão se refere aos trechos Carolina (MA) a Filadélfia (TO); Porto Franco (MA) a Tocantinópolis (TO); Imperatriz (MA) a São Miguel do Tocantins (TO); São Sebastião do Tocantins (TO) a Vila Nova dos Martírios (MA); Xambioá (TO) a São Geraldo do Araguaia (PA); Esperantina (TO) a São João do Araguaia (PA) e de Ananás (TO) a Palestina do Pará (PA). Também atinge os trechos no interior do Estado do Tocantins nos municípios de Tocantínia, Miracema e Itapiratins.
Ao conceder a liminar, o magistrado observa que a Resolução nº 1.274, artigo 28-A, da ANTAQ, impede a cobrança dos passageiros no uso da travessia das balsas. "Demonstram esclarecidos os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e não só o perigo de dano, mas o efetivo dano em aguardar o resultado final do processo, pois os inúmeros e indeterminados consumidores cotidianamente fazem uso da travessia e recolhem a cobrança indevida, com vantagem econômica abusiva para a requerida em detrimento do consumidor usuário", ressalta o juiz, ao concluir ser "necessária" a suspensão imediata da cobrança por passageiros.
Com relação ao pedido para suspender o reajuste de 11,05%, o juiz aponta que a falta de estudo detalhado impondo o percentual impede a concessão neste momento, o que será analisado após resposta da empresa. Conforme a decisão, a empresa tem 15 dias para contestar a ação.
A ação, ajuizada pela Defensoria Pública, questiona o reajuste de 11,05% sobre as tarifas cobradas pela empresa para cada veículo transportado. A empresa passou a cobrar individualmente a tarifa de R$ 2,00 por passageiro, mesmo com a tarifa específica cobrada por veículo, conforme critérios como tamanho do eixo, tração, capacidade de carga, entre outros. Conforme a ação, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) já havia notificado a Pipes para suspender a cobrança individual dos passageiros dos veículos.
Lailton Costa - Cecom/TJTO
Fotografia: Rondinelli Ribeiro - Cecom/TJTO