Em reunião realizada nesta terça-feira (12/12), entre Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Governo do Estado do Tocantins, Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, Ministério Público do Tocantins, Defensoria Pública do Estado do Tocantins, Ordem dos Advogados do Brasil-Seccional Tocantins, Associação dos Magistardos do Estado do Tocantins - ASMETO, Grupo de Monitoramento e Fizalização Carcerária do Estado do Tocantins - GMF, Os Conselhos das Comunidades das comarcas de Araguaína e Palmas, foi apresentada a minuta do termo de Cooperação Interinstitucional que visa implementar e expandir as Práticas da Justiça Restaurativa no âmbito da Execução Penal. O intuito é dar validade ao modelo restaurativo de Justiça, promovendo intervenções amigáveis, bem como na aprendizagem e transformação direta das pessoas envolvidas em crimes e conflitos.
Para o coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado do Tocantins, juiz Antônio Dantas, a Justiça Restaurativa não exclui a Justiça tradicional, elas se complementam. “A Justiça tradicional desencadeia a culpa, imposição de penalidades, situações que são necessárias durante o processo, mas a Justiça Restaurativa promove responsabilidade, encontro, diálogo e reparação do dano. A beleza da Justiça Restaurativa está na prevenção. Queremos trabalhar a prevenção com diversas instituições, como a escola e a comunidade em geral, para que esse público não chegue a cometer nenhum crime”, ponderou.
“E se chegar ao Judiciário iremos trabalhar com as práticas restaurativas, mostrando para essas pessoas as causas que os levaram a cometer os delitos e as consequências que aquele indivíduo causou para si, para a vítima e para a comunidade”, ressaltou o magistrado.
A Política Nacional de Justiça Restaurativa no Poder Judiciário do Tocantins segue as diretrizes da Resolução n. 225 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e já é desenvolvida na comarca de Araguaína por meio do projeto de aplicação dos círculos de Justiça Restaurativa de construção de paz, criado pela 2° Vara Criminal e Execuções Penais. A intenção é expandir por todo o estado para que haja uma promoção da aprendizagem social decorrente da superação não violenta de conflitos.
A assinatura do termo de Cooperação Interinstitucional deverá ocorrer no início do ano que vem.
Sthefany Simão - Cecom TJTO
Foto: Rondinelli Ribeiro - Cecom TJTO
