O juiz Wellington Magalhães, da 1ª Vara da Comarca de Cristalândia, abriu o prazo de 30 dias para o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) iniciar o cumprimento de sentença que determinou ao Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), a análise de todos os Cadastros Ambientais Rurais (CARs) do estado em um prazo de 60 meses.
A sentença saiu em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) e foi confirmada pelo Tribunal de Justiça (TJTO), durante um recurso de apelação. O caso já transitou em julgado (não tem mais possibilidade de recurso). Após a confirmação da sentença, o juiz determinou, na sexta-feira (21/2), que a sentença seja cumprida pela Fazenda Pública.
Conforme o processo original, o órgão ministerial alegou que o Naturatins não cumpria a legislação ambiental, que determina a análise dos CARs em prazo razoável. Protocolada em 2019, a ação listava aproximadamente 70 mil cadastros ambientais rurais lançados, mas nem 10% haviam sido analisados. O Naturatins argumentava não possuir pessoal e equipamentos suficientes para realizar a análise de todos os cadastros.
Na sentença mantida pela 2ª Turma da 1ª Câmara Cível, o juiz determina que o Naturatins apresente dentro de 90 dias um cronograma de ações para a contratação de pessoal e aquisição de equipamentos que viabilizem a análise de todos os Cadastros Ambientais Rurais em sua base de dados.
É preciso que o Naturatins adote medidas eficazes para a análise dos CARs, a fim de garantir a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável no Tocantins. A decisão judicial busca assegurar que isso ocorra, afirma o juiz Welington Magalhães.