O juiz Roniclay Alves de Morais, em auxílio ao Núcleo de Apoio às Comarcas (Nacom), acolheu os embargos de declaração apresentados pela defesa do ex-prefeito de Porto Nacional, Paulo Mourão, em ação declaratória de ato jurídico e ressarcimento de danos.
Conforme a decisão, transitada em julgado nesta terça-feira (24/07), o magistrado atribuiu efeito modificativo aos embargos interpostos, tornando sem efeito a sentença proferida anteriormente, e rejeitou os pedidos iniciais.
Confira aqui a decisão.
Comunicação TJTO