O juiz Kilber Correia Lopes suspendeu a aplicabilidade da lei que reajusta os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Goiatins, região Norte do estado. A lei tinha sido aprovada pela Câmara de Vereadores no dia 14 de dezembro de 2016, com validade a partir de primeiro de janeiro do corrente ano.
A decisão foi publicada nesta terça-feira (10/01), em resposta a uma ação popular ingressada no fim do ano passado com o objetivo de sustar a medida aprovada pelo legislativo municipal. Ao conceder tutela de urgência, o magistrado ressaltou o parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). De acordo com a legislação, deve ser nulo o ato que resulte em aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato. “O aumento dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais após as eleições, e apenas 18 dias antes da posse e exercício da nova Administração, sem restar cristalinamente demonstrado o preenchimento de todos os requisitos constitucionais e legais, somado ainda ao fato de tratar-se de verba de natureza alimentar, e, portanto, irrepetível aos cofres públicos, e, assim, consequentemente presente o risco de lesão ao erário, entendo presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência”, expôs o magistrado.
A decisão, em caráter liminar, ainda cabe recurso.
Valores
De acordo com a lei aprovada pelos vereadores em dezembro, o salário do prefeito seria reajustado em 50%, passando de R$ 10 mil para R$ 15 mil. Já a remuneração do vice-prefeito teria 100% de reajuste, com remuneração passando de R$ 5 mil para R$ 10,5 mil. Os secretários municipais iriam receber R$ 3,5 mil (R$ 1,1 mil a mais do que no ano passado).
(Paula Bittencourt/TJTO - Foto: Rondinelli Ribeiro/TJTO)