O Poder Judiciário do Tocantins deu um importante passo na busca pela garantia de tratamento justo, digno e respeitoso a todas as pessoas com transtorno mental ou deficiência psicossocial no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança. Nesta quarta-feira (28/8), o Tribunal de Justiça (TJTO) assinou, juntamente com outras instituições, o Termo de Cooperação para Implementação e Monitoramento da Política Antimanicomial do Estado, conforme Resolução CNJ nº 487/2023.
A proposta é estabelecer as responsabilidades e as condições técnicas e operacionais, por meio da cooperação mútua entre as entidades. “Nosso objetivo é que cada um dos entes aqui assuma o seu compromisso de trabalhar para o sucesso dessa política”, destacou a presidente do TJTO, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, durante a assinatura do termo.
Na oportunidade, a presidente disse ter consciência da grande demanda que há, tanto no Judiciário quanto nas outras entidades, a exemplo das secretarias de Saúde, e ressaltou que a Política Antimanicomial precisa ser abraçada por todos, no sentido de assegurar tratamento e dar dignidade a essas pessoas que historicamente foram marginalizadas e submetidas a tratamentos desumanos em instituições fechadas.
Integração
Para tanto, o termo assinado traz, entre outras medidas, a integração dos procedimentos dos juízos de conhecimento e execução penal às ações de atenção psicossocial integral, em conformidade com a Lei nº 10.216/2001, o Decreto nº 6.949/2009, a Lei nº 13.146/2015 e a Resolução CNJ nº 487/2023, adotando a política antimanicomial e priorizando o atendimento em meio aberto, na rede pública de saúde.
Também estabelece fluxo integrado de procedimentos a serem adotados, desde a audiência de custódia, a execução e o acompanhamento das medidas de segurança, até a desinstitucionalização.
O Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário do Tocantins (Ceimpa/TO) é o responsável pela gestão da Política Antimanicomial e fará o monitoramento.
Obrigações
Das obrigações comuns definidas no termo destacam-se: fomentar a adequada implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário; expedir, a partir da assinatura deste Termo de Cooperação Técnica, orientação, no sentido de dar pronto e adequado atendimento ao seu objeto; fornecer apoio técnico-institucional e as informações e documentos pertinentes para o acompanhamento e desinstitucionalização de pessoas com transtorno mental ou deficiência psicossocial em conflito com a lei, observadas as garantias previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o cuidado com dados sensíveis e informações pessoais de saúde.
Além das quais, atuar em parceria no planejamento, implantação, execução, acompanhamento e avaliação da Política Antimanicomial, e os processos de interdição parcial e total dos estabelecimentos de custódia e tratamento psiquiátrico, assim como atuar para sua qualificação, na medida de suas atribuições.
E realizar, em conjunto, palestras, cursos e seminários, e criar e executar Plano de Educação Permanente em Políticas Penais e Judiciárias, Saúde Mental e Assistência Social para orientação acerca da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, voltado principalmente a profissionais dos Sistemas de Justiça, Saúde e Assistência Social.
O termo estabelece obrigações direcionadas a cada instituição, que junto com o TJTO, está comprometida com a Política Antimanicomial, sendo elas: o Governo do Estado, por meio das secretarias da Saúde, do Trabalho e Desenvolvimento Social, da Cidadania e Justiça e da Segurança Pública; Polícia Militar; Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo do Tocantins; Defensoria Pública do Estado; Ministério Público do Tocantins; Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado e Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social.
Finalidade
São finalidades da Política Antimanicomial: estabelecer e monitorar procedimentos para o tratamento das pessoas com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial que estejam custodiadas; efetivar ações para a desinstitucionalização dessas pessoas; e promover a articulação de programas e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e de direitos humanos, e destes com o Sistema de Justiça para efetivação de ações.
Também busca realizar processos de educação permanente de profissionais dos Sistemas de Saúde, Assistência Social, Justiça, Administração Penitenciária e Segurança Pública; propor a formulação e alterações necessárias para o redirecionamento do modelo de atenção à pessoa com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial em conflito com a lei no Estado do Tocantins; e apoiar e realizar diagnósticos locais, regionais e nacionais, estudos e pesquisas sobre o tratamento e as medidas aplicáveis às pessoas com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial que estejam custodiadas.
Além de fomentar a implementação de equipes conectoras e multiprofissionais que atuem nos casos que envolvem pessoas com transtorno mental ou deficiência psicossocial, assim como a realização e recepção de avaliações biopsicossociais nesses casos, realizar visitas institucionais e inspeções de monitoramento, e subsidiar e fomentar a revisão de processos que considere o Projeto Terapêutico Singular (PTS) e o acompanhamento e discussão dos casos.
Ceimpa/TO
A gestão, acompanhamento e monitoramento da Política Antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário e dos fluxos interinstitucionais de desinstitucionalização e atenção psicossocial integral à pessoa com transtorno mental ou deficiência psicossocial em conflito com a lei será de responsabilidade do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (Ceimpa).
O comitê é composto pelas seguintes entidades: Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas; Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins; Vara de Execução Penal da Comarca de Palmas; Ministério Público; Defensoria Pública; Secretaria de Estado da Saúde; Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social; Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça; Secretaria de Estado da Segurança Pública; e Polícia Militar do Estado do Tocantins.
Manifestações de apoio
Presentes à assinatura do Termo, os(as) desembargadores(as) Maysa Vendramini Rosal (corregedora-geral da Justiça do Tocantins) e Pedro Nelson de Miranda Coutinho (supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Poder Judiciário do Tocantins); os juízes Allan Martins Ferreira (coordenador do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial do Tocantins) e Jordan Jardim (coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário); o procurador-geral de Justiça, Luciano Casaroti; a defensora pública-geral Estellamaris Postal; o secretário de Segurança Pública, Wlademir Costa Mota Oliveira; o secretário executivo da Cidadania e Justiça, Hélio Pereira Marques; e representantes da Polícia Militar, da Secretaria de Saúde e de conselhos de saúde e de assistência social, na ocasião, prestaram solidariedade à desembargadora Etelvina Maria Sampaio e ao Poder Judiciário, em razão da Operação Máximus, autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e realizada na última sexta-feira (23/8).
Em suas manifestações de apoio, todos reafirmaram a confiança no Judiciário tocantinense e em seus membros. Os integrantes do Sistema de Justiça também ressaltaram a seriedade e atuação exemplar da presidente do TJTO, tanto à frente da gestão, quanto como julgadora nesses 35 anos de magistratura. “Que a verdade venha à tona e que o Judiciário continue atuando para fazer justiça”, disse um dos presentes.
