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Cartão de crédito estourado, empréstimos que se acumulam e contas que já não cabem no orçamento. Para muitos(as), essa realidade passou a integrar o cotidiano. Em janeiro deste ano, 79,5% das famílias brasileiras declararam possuir algum tipo de dívida, segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

No Tocantins, os dados também acendem um alerta. Informações do SPC Brasil indicam aumento de 10% na inadimplência entre 2022 e 2023. Em Palmas, levantamento da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) aponta crescimento de 12% no número de inadimplentes no mesmo período, seguido de leve recuo de 3% entre 2023 e 2024.

Na Semana do Consumidor, que marca o dia 15 de março, o Poder Judiciário do Tocantins amplia o olhar sobre essa realidade e reforça um papel que vai além da solução de conflitos. A atuação envolve orientação, prevenção e a construção de caminhos para que o(a) cidadão(ã) recupere o equilíbrio financeiro e a dignidade. Em Palmas, esse suporte se concretiza por meio do Programa Cejusc Repactuar.

Desenvolvido pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Ulbra, o programa tem como foco a construção de soluções consensuais entre consumidores e credores, aliando educação financeira e reorganização das dívidas de forma responsável e sustentável.

O diferencial está na forma de atuação. Em vez de negociações isoladas, o programa reúne todos os credores em uma única audiência, o que permite a construção de um plano de pagamento mais realista e equilibrado. A proposta transforma o acolhimento ao consumidor em política pública efetiva.

O procedimento ocorre em duas etapas. A primeira consiste na fase conciliatória, com atendimento inicial, orientação financeira e tentativa de acordo coletivo. Caso não haja consenso, a situação segue para análise judicial, que pode estabelecer um plano compulsório de pagamento.

Todo o processo se apoia em três pilares essenciais: preservação do mínimo existencial, prazo de pagamento de até cinco anos e equilíbrio entre as partes.

Além da renegociação de dívidas, o programa também atua na prevenção. O curso “Minhas Contas em Dia”, realizado em parceria com a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), já impactou dezenas de consumidores em Palmas.

Entre 2025 e 2026, o curso já alcançou 170 alunos, o que demonstra a crescente procura por orientação financeira.

O trabalho também inclui a realização de audiências de conciliação e atendimentos voltados ao superendividamento. Em 2025, o Cejusc Ulbra realizou 220 audiências e, em 2026, já contabiliza 26, além de diversos atendimentos pré-processuais, fortalecendo o acesso à justiça de forma prática e humanizada.

Recomeço

A história de “Carlos” (nome fictício) traduz o que os números não mostram. Por anos, ele recorreu ao crédito como alternativa para lidar com imprevistos. A cada aperto, um novo empréstimo. A cada respiro, o limite do cartão novamente comprometido. Pouco a pouco, as contas deixaram de caber no orçamento, e o que parecia solução passou a representar um problema crescente e silencioso.

Com margem consignável disponível, utilizava o crédito sempre que necessário. Ao mesmo tempo, mantinha o cartão no limite. Até perceber que já não conseguia organizar a própria vida financeira sem comprometer o básico.

A mudança começou com informação. Ao conhecer a Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, teve acesso a um novo caminho. A legislação atualizou o Código de Defesa do Consumidor e passou a proteger pessoas que, de boa-fé, não conseguem pagar suas dívidas sem comprometer despesas essenciais.

Após análise detalhada da sua situação, o caso seguiu para o Cejusc Ulbra, onde iniciou um processo estruturado de reorganização financeira.

Carlos participou do curso “Minhas Contas em Dia”, etapa fundamental para compreender, na prática, como reorganizar o orçamento e evitar novos endividamentos. Em seguida, recebeu orientação de um educador financeiro, que o auxiliou na construção de um plano de pagamento compatível com sua realidade.

Com o plano definido, participou da audiência de conciliação com os credores. Conseguiu acordo com parte deles. Para as demais dívidas, especialmente com instituições bancárias, o caso seguiu para decisão judicial.

A decisão garantiu a adoção do plano apresentado, com condições mais justas e adequadas à sua capacidade financeira. O resultado trouxe alívio , pois reduziu aproximadamente R$ 270 mil no valor total das dívidas.

Para Carlos, o impacto vai além dos números. Representa a possibilidade de sair do sufoco, voltar a planejar o futuro e recuperar a dignidade.

Histórias como essa revelam que, por trás das estatísticas, existem pessoas em busca de um novo começo. E mostram que, quando há orientação, estrutura e acesso à justiça, recomeçar passa a ser possível.

Acolhimento e transformação

Para a juíza coordenadora do Cejusc, Umbelina Lopes Pereira Rodrigues, o tratamento do consumidor superendividado representa um dos avanços mais relevantes do direito do consumidor nos últimos anos, “ao reconhecer que o endividamento excessivo não se limita a uma questão financeira, mas configura também um problema social que impacta diretamente a dignidade da pessoa humana.”

Segundo a magistrada, o programa contempla a realização de audiências coletivas de renegociação de dívidas, com a participação de todos os credores, o que permite a construção de um plano estruturado, viável para o consumidor, com preservação do mínimo existencial e, ao mesmo tempo, satisfação dos credores.

“Mais do que resolver conflitos, o projeto busca devolver ao consumidor a possibilidade de recomeçar, com dignidade e autonomia financeira. Tratar o superendividamento é, antes de tudo, devolver dignidade ao consumidor e garantir condições reais para que ele reescreva sua própria história financeira”, destaca a juíza Umbelina Lopes.

Estrutura

O Cejusc Ulbra conta com um servidor, assessor jurídico da 2ª Vara Criminal e Execuções Penais da Comarca de Porto Nacional, da qual a juíza coordenadora é titular, que auxilia nas atividades do Centro. Acadêmicos do curso de Direito que atuam como voluntários, conforme escala pré-definida.

⏹MACRODESAFIO
Prevenção de Litígios e Adoção de Soluções Consensuais para os Conflitos

⏹MACRODESAFIO
Garantia dos Direitos Fundamentais 

⏹MACRODESAFIO
Fortalecimento da Relação Institucional do Poder Judiciário com a Sociedade