Cidadãos e cidadãs tocantinenses com processos judiciais na área de saúde pública agora estão recebendo informações sobre o cumprimento de decisões de forma instantânea, antes do prazo de intimação ser aberto. Numa iniciativa inovadora, por meio da Ferramenta de Comunicação Eletrônica de Decisões Judiciais – “Pró-Saúde”, desenvolvida pelo Poder Judiciário do Tocantins e incorporada ao Sistema Eproc, está sendo possível o envio de mensagens diretas entre representantes dos poderes públicos acionados na Justiça e partes interessadas.
Na prática, o uso da nova funcionalidade representa mais agilidade nas comunicações relativas às movimentações processuais e maior efetividade no cumprimento das medidas judiciais. Segundo informações da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas, no fluxo de cumprimento das medidas liminares, por exemplo, observou-se que diversas vezes a data do agendamento dos procedimentos de saúde não chegava ao conhecimento da parte interessada em tempo oportuno, o que gerava outras movimentações processuais para alcançar efetividade.
Nesse sentido, o objetivo da ferramenta é justamente reduzir o tempo de comunicação das movimentações que informam o cumprimento da decisão no processo, com o disparo de mensagens por meio eletrônico aos(às) interessados(as).
No caso de determinação por parte do(a) magistrado(a) quanto à entrega de medicação pelo governo estadual ou prefeitura, por exemplo, os representantes destes entes podem informar à parte interessada, por meio da funcionalidade do “Pró-Saúde”, quanto ao atendimento da decisão, assim como solicitar a confirmação da ciência da informação repassada.
Por enquanto, as mensagens estão sendo encaminhadas por e-mail, mas a perspectiva é o incremento com o envio via aplicativos móveis de advogados, defensores e partes cadastradas no sistema Eproc. Com isso, são adiantadas informações importantes, a exemplo de agendamento de consultas, cirurgias, regularização de estoque de medicamentos, dentre outras.
Por ser uma das unidades judiciárias especializadas em saúde pública, a Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas deu início, no dia 8 de dezembro do ano passado, às atividades do projeto piloto, com adesão ao novo fluxo de trabalho desenvolvido pela funcionalidade do Pró-Saúde no sistema Eproc.
Para o juiz Gil de Araújo Corrêa, titular da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas, a ferramenta “Mensagens Pró-Saúde” surge como uma iniciativa de inovação do Judiciário.
“Sua importância transcende a atividade jurisdicional, notadamente por figurar como canal interativo entre as partes do processo. Como integrante da implementação primária na Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas, espero que a efetividade da utilização da ferramenta seja verificada em curto espaço de tempo e que esta funcionalidade possa virar rotina em outras jurisdições relacionadas à saúde pública”, destaca.
Canal interativo
A ferramenta de comunicação surgiu das experiências jurisdicionais, que mostraram a necessidade de um canal interativo entre as partes, tanto para efetividade das decisões judiciais como para a redução do tempo de cumprimento da ordem judicial e, por consequência, do prazo de tramitação dos processos de saúde pública.
A partir do uso da ferramenta nova, já é possível observar resultados positivos. Entretanto, a Vara de Execuções Fiscais e Saúde tem monitorado a utilização do canal de comunicação para alinhamento de ações que possam efetivamente gerar um impacto favorável à resolução de um problema relativo ao cumprimento dos prazos judiciais, principalmente quanto à efetivação das obrigações de saúde pública.
Desenvolvimento
A Ferramenta de Comunicação Eletrônica de Decisões Judiciais - Pró-Saúde foi desenvolvida pelo grupo de mentoria do Curso Inovação e o Pensamento de Design, ministrado por meio da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), com o propósito de aprimorar a comunicação entre o órgão cumpridor (equipes técnicas do SUS) e o cidadão(ã) que procura o Judiciário para garantir os seus direitos.
A realização deste módulo informatizado no âmbito do Tribunal de Justiça do Tocantins atende à política jurisdicional proposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução CNJ n.530/2023, que orienta os tribunais à sistematização de medidas voltadas para o tratamento adequado das demandas de saúde, dentre outras normas voltadas ao avanço tecnológico, como a Resolução N. 332/2020 do CNJ e o Provimento N. 85/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça, que serviu de fundamento para que a Justiça Estadual, por meio da Portaria Nº 1862/2021, instituísse o Laboratório de Inovação e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável do Poder Judiciário do Tocantins.
Gestor da Meta 9, que visa estimular a inovação no Poder Judiciário com o objetivo de beneficiar a sociedade, o juiz Rodrigo Perez considera que a ferramenta não apenas simboliza um marco na modernização e eficiência dos processos judiciais, mas também destaca o compromisso do Judiciário do Tocantins com a promoção da saúde e bem-estar de todos os envolvidos.
“Ao integrar a "Mensagem Pró-Saúde" em nossas operações, reforçamos a importância de um sistema judiciário que se mantém sensível às necessidades da sociedade, oferecendo respostas rápidas e eficazes que transcendem o aspecto legal e tocam diretamente na qualidade de vida dos cidadãos”, enfatiza.
O magistrado acrescenta que a implementação da ferramenta “é um passo adiante na realização de uma Justiça mais acessível, ágil e humanizada, refletindo o nosso compromisso não apenas com a Meta 9, mas com a missão maior de garantir um serviço judiciário que esteja sempre ao lado da população, atendendo às suas necessidades de maneira integral e consciente", ressalta.
Saiba como acessar a ferramenta
