Notícias

Com debates voltados à inovação, gestão, desafios institucionais e fortalecimento do Poder Judiciário, o XX Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) encerrou, nesta sexta-feira (15/5), a programação sediada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) desde a última quarta-feira (13/5). A atividade final contou com palestra do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, sobre “A visão do juiz contemporâneo e as metas do CNJ”.  

Em sua palestra, o ministro Edson Fachin abordou os desafios contemporâneos do Poder Judiciário. Em uma fala marcada pela defesa da independência judicial e pelo fortalecimento institucional, destacou que as democracias dependem de instituições sólidas e alertou para movimentos de desgaste da credibilidade do Judiciário observados em diferentes países. Também ressaltou a necessidade de preservar valores como ética, discrição e equilíbrio no exercício da Magistratura diante das transformações tecnológicas e sociais.  

Ao tratar das prioridades do Conselho Nacional de Justiça, o ministro destacou projetos voltados ao enfrentamento de desafios estruturais da Justiça brasileira, entre eles a criação da Rede Nacional de Magistrados e Magistradas com Competência em Criminalidade Organizada, o programa Pena Justa, ações de proteção à infância e medidas para reduzir o prazo de análise de casos de violência doméstica contra mulheres. Edson Fachin também defendeu o uso responsável da tecnologia e da inteligência artificial como instrumentos de aprimoramento da prestação jurisdicional. “Não devemos nem divinizar nem demonizar a tecnologia. Precisamos colocá-la a serviço da humanidade e da inteligência humana. Na prestação jurisdicional, o ser humano permanece insubstituível e imprescindível”, afirmou. 

O presidente do STF também defendeu o diálogo institucional permanente em temas relacionados à governança e à estrutura remuneratória da Magistratura, destacando a importância de balizas nacionais, transparência e segurança jurídica na condução dessas discussões. Para ele, o Judiciário vive um período de intensa exposição pública e precisa responder aos desafios atuais com serenidade, firmeza e compromisso institucional. “O Brasil ainda tem tempo de reinscrever-se no século XXI, dando boas respostas para esse perfil de um juiz e de uma Magistratura contemporânea, que honre o pretérito, atue com discrição e comedimento no presente e saiba arrostar os desafios do porvir. Todos nós sabemos que o relógio não para, mas se tempus fugit aqui estamos para, juntos, trabalharmos, refletirmos e dialogarmos”, concluiu. 

 

Ao final do encontro, os participantes acompanharam a leitura da Carta de São Paulo, documento que consolidou prioridades, diretrizes e encaminhamentos definidos ao longo das reuniões e painéis do encontro. O texto reafirma a defesa do Estado Democrático de Direito, da independência judicial e do fortalecimento institucional do Poder Judiciário, além de manifestar apoio às iniciativas do Conselho Nacional de Justiça voltadas ao aprimoramento da governança, da transparência e da eficiência administrativa. A Carta também destaca a importância de uma modernização tecnológica responsável, alinhada à melhoria da prestação jurisdicional. 

O documento pontua, ainda, ações de reorganização administrativa, como a implementação dos Núcleos de Justiça 4.0, secretarias unificadas e consolidação do processo digital, o compromisso com o enfrentamento à violência de gênero, a cooperação interinstitucional no combate ao crime organizado e a preocupação com a eficiência do julgamento eletrônico em segundo grau, propondo ao CNJ ajustes normativos que considerem as realidades regionais, além de renovar o compromisso com a inovação, a transparência pública e o fortalecimento do Poder Judiciário como instituição essencial à ordem constitucional e democrática. 

Após a leitura, o desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, presidente do Consepre, destacou o papel do encontro na interlocução entre os atores do sistema de Justiça. “Foram momentos de discussão e de busca por um caminho seguro para que nós, gestores, e os milhares de servidores e de magistrados do país, continuemos na busca por aperfeiçoamento e entrega de um serviço de qualidade”. 

 

 

Ao longo dos três dias de programação, apresentações abordaram mudanças nos modelos de trabalho a partir do uso da tecnologia. A juíza Paula Lopes Gomes, do TJSP, falou sobre a necessidade de reorganização das atribuições entre cartórios e gabinetes diante do processo eletrônico e das automatizações. Lembrou que, antes dos autos digitais, 70% do tempo processual era consumido pela movimentação física dos feitos. Hoje os processos chegam mais rapidamente à fase decisória. “Quando se acelera tudo que vem antes da decisão, os processos passam a se concentrar no gabinete, que pode virar ponto de retenção. A reconfiguração das equipes deixa de ser opção e a função do cartório também muda”, afirmou.

O juiz Tiago Tweedie Luiz e a servidora Carine dos Santos Camargo, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, apresentaram a experiência da UNICAA, criada para centralizar e padronizar atividades de cartório, atendimento ao público e cumprimento de tarefas processuais em escala estadual. O modelo utiliza análise de dados e equalização da carga de trabalho. “Hoje um servidor do Norte do estado cumpre processos do Sul”, disse Tiago Tweedie Luiz. “A transformação do Judiciário não depende apenas de tecnologia. Depende da capacidade de reorganizar o trabalho, integrar pessoas e sustentar entregas em escala”, ressaltou Carine Camargo.

Já o juiz Rafael Sandi, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, apresentou a experiência da Vara Estadual de Direito Bancário, que, ao concentrar demandas dessa matéria, reduziu entre 20% e 40% do volume processual das varas cíveis. A iniciativa permitiu ganhos de produtividade e reorganização da força de trabalho. “A TI passou a atuar ao lado da jurisdição, preocupada em melhorar o processo e em trazer mais qualidade ao trabalho, o que representou uma das mudanças culturais mais importantes que tivemos”, afirmou.

 

Em sua exposição, o juiz Charles Menezes Barros, do Tribunal de Justiça do Pará, falou sobre o Promptus, banco colaborativo de comandos para ferramentas de IA generativa, criado para padronizar e otimizar o uso da tecnologia no Poder Judiciário. “Nosso objetivo com o desenvolvimento e disponibilização do Promptus é que todos os tribunais conheçam e incentivem sua utilização. É um grande banco nacional de prompts à disposição de todos.”

Já Daniel Haab, secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, apresentou a Assis, assistente de inteligência artificial desenvolvido pela corte para auxiliar magistrados na elaboração de minutas de sentenças e decisões. Ele falou sobre os benefícios alcançados com a utilização da aplicação e sobre a necessidade de constante evolução no desenvolvimento dos recursos oferecidos a magistrados e servidores. “As inovações estão surgindo em uma velocidade muito grande e, por isso, precisamos nos adaptar rapidamente à nova realidade do uso da IA no Judiciário. Se usarmos os prompts corretos, economizaremos recursos e tempo na atividade judicial.”

Ainda durante as palestras, o conselheiro do CNJ Rodrigo Badaró Almeida de Castro, ressaltou a importância de fortalecer a capacitação dos usuários e a necessidade de combater eventuais ataques cibernéticos. “Impressionei-me com a preocupação dos tribunais em desenvolver aplicações de inteligência artificial para uso nas atividades diárias. É preciso, também, estarmos atentos aos prompts maliciosos e desenvolver ferramentas para garantir a segurança dos sistemas. E o CNJ deve ser o propagador do uso dessa tecnologia pelo Poder Judiciário.”

A desembargadora Vanja Fontenele Pontes, presidente do Colégio de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário Brasileiro (Cocevid), tratou do tema “articulação institucional sobre a pauta de enfrentamento à violência contra a mulher” e ressaltou a importância de fortalecer as ações institucionais para um efetivo combate ao delito. “A violência doméstica tem se desenvolvido com muita velocidade e precisamos unir esforços e fortalecer a atuação das Coordenadorias de Violência Doméstica dos tribunais para tentarmos conscientizar a população e reduzir a incidência de casos.”

 

No painel “Reflexões sobre o julgamento assíncrono nos Tribunais de Justiça, foram abordados os impactos da Resolução CNJ nº 591/24”. A norma, do Conselho Nacional de Justiça, estabeleceu requisitos mínimos para a realização de sessões de julgamento eletrônico no Poder Judiciário. A apresentação trouxe reflexões sobre as mudanças trazidas pela Resolução CNJ nº 591/24: pedidos de destaque, previsão de esclarecimentos depois dos votos e a possibilidade da sustentação oral gravada. Gilson Miranda observou que, na fase recursal, o contraditório, como regra, é escrito, não tendo a oralidade como indicativo absoluto. Também apontou as diferenças existentes entre os processos julgados nos tribunais estaduais e os superiores, esclarecendo que as ações estaduais “são mais simples e demandam agilidade na prestação jurisdicional”.

(Fonte: TJTSP)