O Conselho da Comunidade de Palmas definiu, nesta quinta-feira (1º/9), os novos integrantes da sua diretoria. Em evento realizado no Tribunal do Júri do fórum da Capital, os membros escolheram o advogado Alexandre Freire de Souza como presidente do Conselho.
O juiz Allan Martins Ferreira, titular da 4ª Vara Criminal e Execuções Penais da Comarca de Palmas, presidiu a reunião e explicou que a eleição não impossibilita que outros membros sejam escolhidos por aclamação na nova diretoria. Além disso, o magistrado ressaltou, durante o encontro, o papel social do Conselho da Comunidade e de integração dos órgãos públicos para atuação e fomentação dos projetos.
Escolhido presidente, Alex Freire de Souza pontuou que o Conselho da Comunidade tem um grande papel perante a sociedade, por meio de representantes de diversos segmentos, na execução das penas criminais, principalmente as penas privativas de liberdade, e no retorno ao convívio familiar e social do egresso.
Conselho da Comunidade
O Conselho da Comunidade, um instrumento central para a garantia de direitos das pessoas em privação de liberdade, previsto no Artigo 81 da Lei de Execução Penal (nº 7.210/1984), deve ser composto, na 4ª VEP de Palmas, por um advogado, defensor público e representante das áreas comerciais ou industriais. Além desses integrantes, a participação também é franqueada para familiares de presos e representantes de outros segmentos sociais.
Enquanto órgão de apoio às Varas de Execuções Penais, o Conselho atuará junto aos poderes do Executivo e do Judiciário, além de promover o diálogo com a sociedade para a garantia da assistência social, saúde, educação, renda, emprego, arte e lazer com foco no desenvolvimento de ações, projetos e parcerias que possam promover as condições necessárias às oportunidades de acesso aos direitos fundamentais. Neste sentido, suas principais atribuições são: visitas mensais aos estabelecimentos prisionais, escutas e entrevistas com presos sobre as condições ofertadas, produção e apresentação de relatórios mensais ao juízo da 4ª VEP/Palmas, e ao Conselho Penitenciário, além de realizar diligências para captação de recursos de materiais para a continuidade dos serviços ofertados nas unidades prisionais.
Pela magnitude das ações postas, os recursos financeiros são captados por meio de convênios, por exemplo, as verbas de penas de prestações pecuniárias, oriundas de multas que foram aplicadas em substituição à prisão de crimes de menor gravidade, podendo ser direcionadas para atuação do Conselho em conformidade com a Resolução n. 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Todas as pessoas que integram o Conselho da Comunidade são voluntárias e atuam sem remuneração.
O Conselho da Comunidade em Palmas, em todas as suas dimensões desde a implantação à reestruturação, faz parte de uma das 28 ações do Programa Fazendo Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), e acompanhado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo do Tribunal de Justiça do Tocantins (GMF).
Membros
Além do presidente, foram escolhidos Cristian Ribas (vice-presidente); Mayklene Nunes (tesoureira), Jéssica Ferreira Paz (representante da Secretaria Estadual de Educação); Francisco Henrique Luz Pequeno (Secretário do Conselho da Comunidade); Joaquim Augusto Vieira de Miranda (representante da Câmara Municipal no Conselho da Comunidade); Valbenes Sousa Guimaraes (representante da ONG Resgate sem Fronteiras no Conselho da Comunidade).
Texto: Samir Leão
Comunicação TJTO
