O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF), convida magistradas e magistrados do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) a se inscreverem na 2ª edição do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos.
O concurso reconhece a atuação da magistratura em decisões e acórdãos fundamentados na promoção e proteção dos Direitos Humanos, alinhados aos tratados e convenções internacionais de Direitos Humanos em vigor no Brasil, à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e às recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
Nesta segunda edição, a premiação vai ocorrer nas seguintes categorias:
Categorias
| 1 | Direitos das Crianças e dos Adolescentes |
| 2 | Direitos das Pessoas privadas de liberdade |
| 3 | Direitos das Mulheres |
| 4 | Direitos da População Lésbica, Gay, Bissexual, Transexual, Queer, Intersexo, Assexual e Pansexual – LGBTQIAP+ |
| 5 | Direitos dos Afrodescendentes |
| 6 | Direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais |
| 7 | Direitos das Pessoas com Deficiência |
| 8 | Direitos das Pessoas Idosas |
| 9 | Direitos dos Migrantes e Refugiados |
| 10 | Direitos das Pessoas em Situação de Rua |
| 11 | Direitos dos Trabalhadores em situação de vulnerabilidade e combate ao trabalho escravo |
| 12 | Direitos das Pessoas Defensoras de Direitos Humanos |
| 13 | Direitos de grupos em situação de vulnerabilidade |
| 14 | Direito ao Meio Ambiente Saudável e à Justiça Climática |
| 15 | Direito à Liberdade de Expressão e à garantia dos Direitos Humanos na emergência de novas tecnologias |
| 16 | Direito à Memória, à Verdade e à Justiça |
Edital e Inscrições
Podem concorrer decisões judiciais e acórdãos proferidos no período compreendido entre 16 de fevereiro de 2022 e 16 de setembro de 2024. E os(as) magistrados(as) interessados(as) em concorrer devem acessar o edital clicando neste link e efetuar a inscrição preenchendo o formulário disponível aqui, até 19/12. A solenidade de premiação vai ocorrer em agosto de 2025, na sede do CNJ, em Brasília/DF.
Pacto Nacional
O Prêmio integra as ações do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, desenvolvido com o intuito de promover a cultura dos Direitos Humanos no Judiciário nacional, potencializando o impacto transformador das decisões interamericanas no Brasil.
Serviço
Para maiores esclarecimentos entre em contato com a equipe da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF) através do e-mail: