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Capacitação permanente, estrutura para as escolas judiciais, cooperação acadêmica, orçamento mínimo e controle humano no uso da inteligência artificial generativa marcaram o encerramento do LXIX Encontro do Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (Copedem), nesta sexta-feira (25/9), em Foz do Iguaçu (PR).

O encontro foi encerrado com a aprovação da Carta de Foz do Iguaçu, documento que reúne compromissos institucionais para o uso ético, seguro e responsável da Inteligência Artificial Generativa no Poder Judiciário.

Na abertura do segundo dia, o presidente do Copedem e diretor geral da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), desembargador Marco Villas Boas, afirmou que a capacitação é um dos pilares para uma atuação segura e ética do Judiciário diante da inteligência artificial.

“Para capacitar, precisamos de estrutura funcional, bens, serviços e orçamento significativo para que as escolas judiciais executem essa missão institucional”, destacou.

O desembargador também lembrou que a formação e o aperfeiçoamento da magistratura integram a missão institucional da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), prevista pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004. Por simetria, segundo ele, essa atribuição também alcança as escolas estaduais, federais, trabalhistas e eleitorais.

“As escolas judiciais têm a missão de melhorar a qualidade ética, a capacidade funcional e o conhecimento necessário para magistrados(as) e servidores(as) exercerem bem suas funções”, completou.

A discussão sobre orçamento, estrutura e autonomia também esteve em uma das Mesas da programação, dedicada à gestão orçamentária e à implementação de laboratórios de inteligência artificial.

Durante a sua apresentação, o desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas, diretor geral da Escola Judicial de Goiás (Ejug), tratou da importância de preservar um patamar mínimo de estrutura e orçamento para o funcionamento das escolas judiciais.

O magistrado abordou a Resolução nº 159 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2012, e defendeu o aperfeiçoamento da norma para garantir melhores condições de execução das ações de formação, inovação e pesquisa.

O tema foi incorporado à Carta de Foz do Iguaçu, que registra a necessidade de assegurar às escolas judiciais piso orçamentário mínimo de 3% do orçamento do respectivo Tribunal de Justiça.

Outro ponto do documento é a definição da capacitação em inteligência artificial como política institucional permanente e continuada, atribuída às escolas judiciais e à magistratura. A formação deve abranger fundamentos técnicos, jurídicos e éticos, além do uso responsável dos grandes modelos de linguagem, com disciplinas e oficinas práticas nos programas de formação de formadores(as).

A Carta também defende a ampliação da cooperação entre escolas judiciais, tribunais, universidades, instituições de pesquisa e programas de pós-graduação stricto sensu. A proposta busca fortalecer a produção científica, a pesquisa aplicada e o desenvolvimento tecnológico, além de estimular o compartilhamento de projetos, metodologias, soluções e boas práticas, para evitar a duplicação de esforços.

Ao longo do segundo dia, a programação reuniu debates sobre cooperação acadêmica e programas de pós-graduação em Inteligência Artificial Generativa, estruturação e gestão de laboratórios de IA, transformação tecnológica no setor público, governança, mercado financeiro e projetos desenvolvidos pelas escolas judiciais.

A Carta de Foz do Iguaçu também estabelece que a incorporação da inteligência artificial ao Poder Judiciário deve observar os valores constitucionais, os direitos fundamentais, a dignidade da pessoa humana, a segurança jurídica e as garantias do devido processo digital. O documento destaca ainda a preservação do contraditório, da ampla defesa, da fundamentação das decisões, da independência judicial e do controle humano significativo.

Com a aprovação da Carta, o Copedem encerrou a 69ª edição do encontro. Realizado com o tema “Inteligência Artificial Generativa no Judiciário: capacitação e inovação”, o evento reuniu dirigentes de escolas judiciais, magistrados, magistradas, especialistas, representantes de instituições acadêmicas e convidados(as) para dois dias de debates sobre formação, governança, infraestrutura tecnológica, cooperação acadêmica, orçamento das escolas judiciais e implementação de laboratórios interdisciplinares de inteligência artificial.

Confira a íntegra da Carta clicando aqui.

Assista aos debates apresentados no segundo e último dia do LXIX Encontro do Copedem: