Foi emitida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na última segunda-feira (2/7) a Medida Preventiva que determina a imediata suspensão da vigência da nova política de privacidade da empresa Meta no Brasil, que visa permitir a utilização de dados pessoais publicados em sua plataforma para o treinamento de sistemas de inteligência Artificial (IA), estabelecendo uma multa diária de R$ 50 mil caso descumprimento.
A medida foi estabelecida por conta da atualização na política de privacidade da empresa, que foi vigorada no dia 26 de junho, e se aplica aos “Produtos da Meta”, que incluem o Instaram, Messenger e Facebook, permitindo que a empresa utilize informações públicas compartilhadas pelos usuários das suas plataformas para aperfeiçoar e treinar sistemas de IA generativas.
Após tomar conhecimento do caso, a ANPD estabeleceu um processo de fiscalização de ofício, por indícios de violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Após identificar possíveis riscos de dano grave e de difícil reparação aos usuários, a autoridade determinou de maneira cautelar a suspensão da política de privacidade e da operação de tratamento.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados avaliou que a empresa não disponibilizou informações necessárias que permitissem que os titulares tivessem ciência sobre as prováveis consequências do tratamento de seus dados pessoais para o desenvolvimento de modelos de IA generativa. Ela averiguou ainda que, mesmo os usuários podendo se opor ao tratamento de dados pessoais, existiam obstáculos excessivos que não se justificavam o acesso às informações e ao exercício desse direito.
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