A acessibilidade no Poder Judiciário não começa apenas na rampa, no elevador ou na adaptação física dos espaços. Ela também se revela na forma de acolher, atender, comunicar, produzir documentos, escutar necessidades e garantir que cada pessoa consiga participar da vida institucional e acessar seus direitos com autonomia, dignidade e pertencimento.
Com essa perspectiva, a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat) realizou, nesta quinta-feira (14/5), a abertura do curso “Boas práticas de acessibilidade no Poder Judiciário: acolhimento, direitos e documentos acessíveis”, com a palestra magna “Líderes em acolhimento, direitos, atendimento e cotidiano de pessoas com deficiência”, ministrada pelo desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, referência nacional na defesa dos direitos das pessoas com deficiência. A atividade integra a programação da capacitação, que segue até o dia 3 de junho, em formato semipresencial, com carga horária de 12 horas.
A iniciativa é promovida pela Esmat em parceria com a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), presidida pela desembargadora Angela Issa Haonat, e tem como público-alvo magistrados(as), servidores(as) e lideranças do Poder Judiciário Tocantinense. O curso tem o objetivo de promover sensibilização e capacitação sobre acolhimento, cotidiano e garantia dos direitos das pessoas com deficiência.
Na abertura, a desembargadora Angela Issa destacou que a capacitação nasce do compromisso de transformar a acessibilidade em prática cotidiana. Para a magistrada, falar sobre o tema é falar sobre cidadania, respeito e pertencimento.
“A iniciativa busca fortalecer a atuação da alta gestão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins na implementação de práticas inclusivas, promovendo o acolhimento qualificado, a eliminação de barreiras e a consolidação de uma cultura institucional pautada pela acessibilidade como valor essencial à prestação jurisdicional”, afirmou.
A desembargadora também ressaltou que documentos acessíveis e atendimento humanizado não devem ser vistos como ações periféricas, mas como instrumentos concretos de efetivação de direitos. Em sua fala, reforçou que a construção de um Judiciário mais inclusivo exige sensibilidade, capacitação contínua e compromisso coletivo.
Representando a presidente do TJTO, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, o desembargador Gil de Araújo Corrêa pontuou que a acessibilidade não pode ser compreendida apenas como adequação física ou cumprimento formal de normas administrativas. Segundo o magistrado, o tema do curso expressa a dignidade da pessoa humana, a igualdade material e o dever constitucional de assegurar pleno acesso à Justiça.
“Falar em acessibilidade é falar em remover barreiras, ampliar oportunidades, qualificar o acolhimento e reconhecer que a prestação jurisdicional somente se realiza plenamente quando alcança todas as pessoas, em suas diferentes realidades e necessidades”, sinalizou.
“Acessibilidade abre portas; inclusão abraça”
Primeira pessoa cega a ingressar na magistratura brasileira, Ricardo Tadeu Marques da Fonseca conduziu uma palestra com abordagem técnica, histórica e profundamente humana sobre os direitos das pessoas com deficiência. Doutor em Direito, mestre pela Universidade de São Paulo (USP), autor de obras jurídicas e referência internacional em inclusão, o desembargador também representou o Brasil, de 2006 a 2008, na elaboração da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU).
Durante sua apresentação, o desembargador Ricardo lembrou que o Sistema de Justiça não deve apenas defender direitos, mas também adotar medidas efetivas para superar exclusões. Ao tratar da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o magistrado afirmou que o artigo 4º toca diretamente o Judiciário, por ser parte do Estado brasileiro.
“Nós temos de promover, não apenas defender os direitos das pessoas com deficiência, mas também tomar medidas efetivas para superar as exclusões”, explicou.
O desembargador também abordou os princípios da igualdade de oportunidades, da participação e da inclusão, lembrando que princípios constitucionais devem orientar as decisões e as práticas institucionais. Para o magistrado, garantir acessibilidade não é suficiente quando a instituição apenas “abre a porta”; é preciso avançar para uma atitude ativa de inclusão.
“Acessibilidade é a atitude que abre caminhos, remove os impedimentos de acesso. Mas a inclusão e a participação são mais do que isso. Ao fazer acessibilidade, estamos convidando as pessoas com deficiência a se aproximarem. Ao tratarmos da inclusão, estamos trazendo essas pessoas, abraçando-as, adotando uma atitude proativa, perguntando: o que você precisa? Qual é a sua necessidade para que você efetivamente participe conosco?”, declarou.
Sentença também precisa comunicar
O palestrante também defendeu que a linguagem e os formatos utilizados pelo Sistema de Justiça precisam alcançar as pessoas a quem as decisões se destinam. Ao falar sobre acessibilidade comunicacional, o desembargador foi enfático ao defender que a sentença deve ser compreendida pelo(a) jurisdicionado(a).
“Em minha opinião, a sentença deve ser proferida em português e vertida para Libras, porque a sentença é dada ao(à) jurisdicionado(a). Se jurisdição é dizer o direito, essa é a atitude central”, sustentou.
A reflexão proposta dialoga com o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta a adoção de linguagem simples, direta e compreensível na produção de decisões judiciais e na comunicação com a sociedade. O pacto também reconhece que linguagem simples pressupõe acessibilidade, com uso de Libras, audiodescrição e outras ferramentas inclusivas sempre que possível.
No âmbito do curso, essa diretriz será aprofundada nas próximas etapas da capacitação, com atividades no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da Esmat e webaulas ao vivo sobre acessibilidade digital, tecnologias assistivas, leitores de tela, estrutura adequada de documentos digitais, uso correto de estilos, títulos e listas, texto alternativo, organização lógica do conteúdo, verificação e correção de documentos acessíveis.
As próximas atividades serão conduzidas pelo facilitador Marcos Rafael Coelho, mestre em Administração Pública em Rede Nacional e servidor efetivo do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul.
“A deficiência não faz a gente ser um extraterrestre”
Em depoimento, o participante Aldo Roberto Gomes da Silva, morador do Rio Grande do Sul, relatou que perdeu a visão há sete anos em razão de glaucoma e decidiu realizar, sozinho, um projeto de viagem por todas as capitais brasileiras. Palmas foi a 19ª capital visitada por ele.
Segundo Aldo, o objetivo da jornada é mostrar que pessoas com deficiência visual são pessoas como quaisquer outras, com projetos, autonomia, desejos, medos, coragem e direito de circular pela cidade e pela vida.
“A deficiência não faz a gente ser um extraterrestre. Ela só alterou algo em nós. Eu continuo a mesma pessoa”, relatou.
