CONVÊNIO FEDERAL é o acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. É regulamentado pelo Decreto nº 6.170/2007, que trata do repasse de Recursos Federais.
O Tribunal de Justiça do Tocantins celebrou convênios objetivando aporte de recursos federais para o desenvolvimento de projetos que melhorem não só a prestação jurisdicional, como também o bem-estar social, como é o caso dos projetos desenvolvidos para implantação da Vara Especializada no Combate a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a criação das Centrais de Execução de Penas e Medidas Alternativas ligadas às Varas de Execuções Penais. No âmbito da modernização do Judiciário, juízes e servidores foram capacitados e aperfeiçoados em técnicas de mediação e composição de conflitos por meio de convênio celebrado com a Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.
Convênio 061/2008: Firmado com o Ministério da Justiça através da Secretaria da Reforma do Judiciário para capacitação e aperfeiçoamento em técnicas de mediação e composição de conflitos. Foram inscritos 216 participantes e 115 foram efetivamente certificados.
Convênio 032/2009 e 061/2009: Firmados com o Ministério da Justiça por meio do DEPEN – Departamento Penitenciário Nacional para implantar e estruturar as CEPEMAS - Centrais de Execução de Penas e Medidas Alternativas, ligadas às Varas de Execuções Penais das comarcas de Porto Nacional e Palmas. Como benefício alcançado pode-se destacar o atendimento de mais de 1.000 reeducandos por meio de equipe multidisciplinar formada por psicólogos, assistentes sociais, pedagogos e bacharéis em direito, além de formar uma rede de parcerias firmadas com entidades afins. Ressalte-se que após o encerramento dos convênios o TJTO incorporou de forma definitiva estas centrais a estrutura judiciária.
Convênios 020/2009 e 027/2009: firmados com o Ministério da Justiça por meio da Secretaria da Reforma do Judiciário para implantar e estruturar a Vara de atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar das comarcas de Araguaína, Gurupi e Palmas. Em consonância com a Resolução nº 128 do CNJ a criação destas varas especializadas possibilitou o aprimoramento da estrutura do Judiciário Tocantinense na área do combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra as mulheres, deu suporte aos magistrados, aos servidores e as equipes multiprofissionais na melhoria da prestação jurisdicional, promoveu a articulação interna e externa do Poder Judiciário com outros órgãos governamentais e não-governamentais, deu efetividade à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) ao aplicar medidas integradas de prevenção e medidas protetivas de urgência às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Convênios 140/2010 e 141/2010: Firmados com o Ministério da Justiça por meio do DEPEN – Departamento Penitenciário Nacional para implantar e estruturar as CEPEMAS - Centrais de Execução de Penas e Medidas Alternativas, ligadas às Varas de Execuções Penais das comarcas de Araguaína e Gurupi. As CEPEMAS têm como público alvo os apenados cumpridores de penas ou medidas alternativas e seus familiares. Por meio de equipe multidisciplinar a execução e monitoramento das penas e medidas alternativas serão acompanhados para retomar o sentido educativo da pena e a construção da cidadania do usuário prevenindo a reincidência criminal, resgatando a auto-estima, identidade, valores pessoais e sociais.
