Legislação

Institui e disciplina o Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Centro de Inteligência do Poder Judiciário e dá outras providências.

Fica designado, ad referendum do Tribunal Pleno, o Desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho para presidir a Comissão Permanente de Segurança Institucional do Poder Judiciário do Estado do Tocantins – COPESI e o Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - CINUGEP.

Designa os membros do Grupo Operacional do CINUGEP

Revoga a Instrução Normativa n. 7, de 9 de março de 2020, e define critérios e regras procedimentais para atuação do Núcleo de Apoio às Comarcas (NACOM), no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e dá outras providências.