Em portaria publicada no Diário da Justiça Eletrônico de sexta-feira (30/7), o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargador João Rigo Guimarães, instituiu a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado.
Em seis páginas, o magistrado elenca considerações e normas a respeito da lei, que entrou em vigor neste domingo (1º/8). “O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins compromete-se a zelar, atualizar e aperfeiçoar seu processo de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, sempre que necessário ou à medida que novas normas, princípios, recomendações e entendimentos que forem emitidos pelo Conselho Nacional de Justiça, Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou por força de Lei”, salienta João Rigo Guimarães no documento.
Atendendo a todas as normas e resoluções, o TJTO se adequou à LGPD. Está disponibilizado em seu portal na web uma página com todas as informações a respeito da matéria. “Esta portaria tem como principal objetivo estabelecer, de forma clara e transparente, as orientações quanto ao uso, tratamento, privacidade e proteção dos dados pessoais e institucionais, físicos e digitais, inclusive, durante a navegação nos portais eletrônicos do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, e elevar a maturidade na gestão dos riscos dessas informações no exercício de sua missão institucional e conscientização nos níveis estratégicos, táticos e operacionais”, diz o despacho assinado pelo presidente do TJTO.
Há capítulos que detalham, por exemplo, termos e definições em relação a esta lei; os princípios; as responsabilidades do controlador, encarregado e do operador; como se dará o tratamento de dados pessoais; normas sobre direitos dos titulares; os canais de atendimento; e ações sobre segurança e boas práticas.
Clique aqui e confira a portaria na íntegra.
Texto: Cristiano Machado
Comunicação TJTO