O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) firmou nesta quinta-feira (25/03) Convênio de Cooperação Técnica e Parceria com diversas instituições para a criação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e unidades de internação de adolescentes. A Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadora Willamara Leila, assinou o termo, durante solenidade realizada no TRE.
“Agradeço a presença de todos neste evento, onde resgatamos a cidadania do preso provisório, garantindo o direito sagrado do voto, previsto na Constituição”, afirmou o Presidente do TRE, Desembargador José Moura Filho.
O objetivo é assegurar o direito de votar aos eleitores presos provisoriamente, ou seja, que não possuam condenação criminal transitada em julgado, e aos adolescentes internados, que cumprem medida socioeducativa ou internação provisória.
De acordo com o Tribunal Eleitoral, a assinatura atende à Resolução 23.219 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que determina, entre outras coisas, que apenas os estabelecimentos ou unidades de internação com mais de 20 eleitores aptos a votar serão contemplados.
Segundo o TRE, as unidades de Araguaína, Arraias, Augustinópolis, Colinas, Guaraí, Gurupi, Miracema, Natividade, Taquaralto, Palmas, Paraíso do Tocantins e Porto Nacional serão atendidas pela medida, totalizando 670 eleitores presos, entre homens e mulheres, e 44 adolescentes internados aptos a votar. Porém, esse número pode mudar, já que a Justiça Eleitoral realizará o alistamento, a revisão e a transferência desses eleitores até o dia 5 de maio, prazo final para o fechamento de cadastro do eleitorado.
Também assinaram o documento, o Secretário de Segurança Pública, Geraldo Donizete Carmo de Moraes; o Sub-Secretário de Cidadania e Justiça, Valdemar Tenório Luz; o Procurador-Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo; o Procurador Regional Eleitoral, João Gabriel Morais de Queiroz, representando a Procuradoria da República; o Advogado e membro da OAB/TO, Mauro José Ribas, representando a Ordem; o Público-Chefe da Defensoria Pública da União, Wilton Resplande de Carvalho; a Defensora Pública Geral do Estado, Estellamaris Postal; a Presidente do Conselho Estadual dos direitos da Criança e do Adolescente, Maria Alice de Araújo; o Presidente do Conselho Penitenciário do Estado, Bonfim Santana Pinto; e a Diretora de Prisão e Cadeias Públicas do Estado, Lindinalva Silva de Aquino Moreira.
Assessoria de Comunicação do TJTO