O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) publicou, nesta segunda-feira (1/12), a Resolução nº 39/2025, que atualiza e regulamenta o procedimento auxiliar de credenciamento de prestadores de serviço no âmbito da instituição. A norma moderniza o processo de chamamento público para fornecedores e profissionais especializados, alinhando-o à Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e às diretrizes federais para contratações públicas.
O novo regulamento estabelece que o credenciamento, modalidade de contratação direta prevista na nova legislação, ficará permanentemente aberto durante a vigência do edital no Compras.gov.br. Interessados poderão se inscrever a qualquer momento, desde que atendam aos requisitos técnicos, jurídicos e documentais.
O processo envolve as fases: Preparatória, Divulgação do edital, Registro de participação, Habilitação, Período recursal e Publicação da lista de credenciados. As etapas de análise e gestão serão operacionalizadas pelo Sistema Credenciar, plataforma própria do TJTO.
A Resolução também disciplina, em anexos específicos, o credenciamento de diversas categorias profissionais que atuam diretamente na prestação jurisdicional ou no apoio institucional. Entre elas: Cejuscs e Métodos Consensuais (conciliadores, mediadores judiciais, extrajudiciais e ambientais, facilitadores de Justiça Restaurativa, expositores das Oficinas de Parentalidade e Divórcio e voluntários e Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação) e equipes multidisciplinares (profissionais de psicologia, serviço social e pedagogia).
Transparência
A Resolução dispõe sobre os requisitos de habilitação, manutenção das condições durante todo o credenciamento, regras de ordem de convocação, hipóteses de descredenciamento, aplicação de penalidades e normas específicas para remuneração e forma de pagamento.
Além disso, determina que qualquer cidadão pode obter informações sobre os credenciados por meio da Ouvidoria Judiciária e reforça a dimensão pública e transparente da política de credenciamento.
A Resolução nº 39/2025 revoga a Resolução nº 37/2021 e consolida um novo marco regulatório para contratações por credenciamento no TJTO. O texto foi aprovado na 20ª Sessão Administrativa do Tribunal Pleno, realizada em 27 de novembro de 2025.
