A presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargadora Ângela Prudente, recebeu nesta sexta-feira (20/9) representantes do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública, do Governo do Estado e da Prefeitura de Palmas, com a finalidade de discutir um Termo de Adesão objetivando o apoio à estruturação e manutenção do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) da criança e do adolescente no município de Palmas.
O Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) que é um programa que integra o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) voltado para o acolhimento aos adolescentes com atribuição de ato infracional, e faz parte dos programas da Secretaria Nacional de Direitos Humanos. O NAI busca seguir a diretriz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre a natureza pedagógica da medida socioeducativa. Assim, a ideia é criar um complexo em que vários órgãos estarão interagindo privilegiando medidas em meio aberto (prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida) em detrimento das medidas privativas ou restritivas de liberdade em estabelecimento educacional (semiliberdade e internação).
Palmas a um passo de viabilizar o NAI
O projeto foi apresentado no último dia 10 de setembro ao prefeito da capital, Carlos Enrique Amastha, ao secretário municipal da Habitação, Aleandro Lacerda, e ao procurador Geral do município, Publio Borges, que prontamente disponibilizaram uma área do município de 6.750 m2 na NS-2, quadra 802-Sul, ao lado de onde está sendo construído o prédio próprio do PrevPalmas.
Presente ao encontro dessa sexta-feira a juíza titular do Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas, Silvana Maria Parfieniuk informou aos presentes que tratativas já foram feitas junto à Secretaria Nacional de Direitos Humanos e, com a disponibilização da área para edificação do NAI, o município de Palmas se encontra num patamar avançado. A magistrada cientificou ainda que, nesse momento, faltam somente o Termo de Adesão, que foi aprovado na reunião, e o Projeto Político-Pedagógico que precisa ser aprovado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Presentes
Além da desembargadora Ângela Prudente, representando o Poder Judiciário, assinaram o documento a procuradora Geral de Justiça, Vera Nilva Álvares Rocha Lira, a subprocuradora-Geral do Estado, Rosanna Medeiros Ferreira Albuquerque, a subdefensora Pública Geral em exercício, Arassônia Maria Figueiras, a secretária municipal de Desenvolvimento Social, Maria Luiza Leão Gomes, a diretora de Proteção dos Direitos Humanos e Sociais da Secretaria Estadual da Defesa Social, Vanessa Cristina Trigilio, o delegado de Polícia que representava a Secretaria de Segurança Pública, Alberto Carlos Rodrigues Cavalcante, e o diretor do Foro da Comarca de Palmas, juiz Pedro Nelson de Miranda Coutinho.
