Foram aprovadas na manhã desta terça-feira (15/02) pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins as resoluções que regulamentam a implantação do Sistema de Processo Eletrônico e a união das Escolas Superior da Magistratura (Esmat) e do Judiciário. Reunidos na sala de sessões do Colegiado, os magistrados presentes deferiram, por unanimidade, as propostas apresentadas pela Presidência do TJTO e pela Diretoria da Esmat. Na oportunidade, também foram empossados o novo Vice-Diretor da recém unificada unidade de aprendizado e qualificação funcional, desembargador Bernardino Luz e os Juizes Helvécio Maia e José Ribamar como 1º e 2º Diretores Adjuntos.
Sistema Virtual
Conforme consta na resolução nº 001/2011 foi definida a data de dezembro de 2012 para que os órgãos do Poder Judiciário concluam a implantação do processo eletrônico (Art. 1º § 1º) como forma de garantir aos jurisdicionados e às Instituições que compõem a Justiça mais agilidade na tramitação dos processos e, consequentemente, em seus julgamentos.
Após a sua implantação em todas as Comarcas do Estado e adequação das Instituições – Ministério Público Estadual, Ordem dos Advogados, Defensoria Pública e Procuradoria Geral do Estado -, que vão necessitar de certificação digital para utilizá-lo, “somente será permitido o ajuizamento de causas pelo sistema processual eletrônico [...]. Nenhuma petição será recebida em meio físico, exceto Habeas Corpus impetrados por pessoa física, não advogado, hipótese em que o Juízo a que for distribuído providenciará a inserção no sistema [...]” (Art. 2º § 1º).
Unificação das Escolas
A partir de hoje (15/02) os magistrados e serventuários da Justiça vão contar com a Escola Superior da Magistratura Tocantinense para qualificá-los e informá-los acerca de temas jurídicos e de interesse da sociedade. Com a unificação dos dois centros de estudos, ficou decidido que “a estrutura funcional, acervo patrimonial, bibliográfico, tecnológico, virtual e todas as atividades anteriormente incumbidas à Escola Judiciário serão absorvidas pela Esmat”. (Art. 2º). Antes a Esmat atendia, exclusivamente, aos magistrados e a Escola do Judiciário aos serventuários.
“O Conselho Administrativo e Pedagógico passa a ter a denominação de Conselho Institucional e Acadêmico” (Art. 5º) e, “enquanto não editado o Regimento Interno, vigorará o disposto nas Resoluções 001/2003 de 26 de maio de 2003, 011/2010 de 11 de maio de 2010 e 014/2009, de 13 de agosto de 2009, em consonância com esta Resolução”, aprovada na sessão administrativa do Pleno do TJTO. (Art. 7º).