O presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargador Ronaldo Eurípedes, encaminhou na tarde desta terça-feira (20/9) à Comissão de Regimento e Organização Judiciária a minuta do projeto de lei que concederá a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Judiciário no percentual de 9%, relativa à data base de janeiro a dezembro do ano de 2015.
O envio ocorreu por meio da decisão de nº 3710/2016 – PRESIDÊNCIA em processo administrativo que tramita na comissão, que tem como membros os desembargadores Marco Villas Boas, Jacqueline Adorno e Ângela Prudente.
O percentual de 9% será aplicado aos vencimentos dos servidores do quadro de cargos efetivos (QCE-PJ), ativos, inativos e pensionistas e do quadro de cargos de provimento em comissão.
O projeto de lei também fixa que as despesas decorrentes da revisão serão custeadas com recursos do orçamento do Poder Judiciário e entrarão em vigor com efeitos financeiros retroativos a 1° de maio de 2016. O retroativo será pago em parcela única.
Em sua justificativa, o projeto de lei destaca que o impacto financeiro do reajuste, em 2016, é da ordem de R$ 15.708.607,07 e elevará o índice de despesa com pessoal para 5,74% da Receita Corrente Liquida (RCL) ao final de 2016, dentro do limite legal ditado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após tramitar na comissão, o projeto de lei seguirá para apreciação do Tribunal Pleno e submetido à aprovação da Assembleia Legislativa de onde irá para a sanção do Poder Executivo.
Confira na minuta do projeto de lei como ficará a tabela de vencimentos do Judiciário.
Lailton Costa - Cecom/TJTO