Na 2ª Sessão Ordinária Judicial deste ano, nesta quinta-feira (19/2), a partir das 14 horas, o Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins tem na pauta 29 processos para julgamento. Entre os feitos estão 13 mandados de segurança, três ações penais e três revisões criminais.
A maioria dos mandados de segurança é de concurseiros pleiteando a nomeação em concursos públicos e de servidores estaduais discutindo remuneração e vantagens pessoais nos salários.
Outros quatro mandados foram impetrados por estudantes de terceiro ano do ensino médio aprovados em vestibulares da Ulbra, Fasec, Católica e UFT que conseguiram o certificado de conclusão do ensino médio nas escolas secundaristas. Também há dois mandados pleiteando o fornecimento de medicamentos e suporte nutricional.
Entre as ações penais duas são contra gestores municipais acusados por dispensa de licitação fora dos casos previstos em lei, aplicação indevida de recursos da Educação e Saúde e por utilização indevida, em proveito próprio e alheio, de bem público municipal. Outra ação penal envolve porte ilegal de arma de fogo na cidade de Araguaína.
Nas revisões criminais, oriundas das cidades de Guaraí, Peixe e Palmas, estão casos de dois condenados em primeira instância por estupro e por roubo de aparelho celular.
Constam na pauta ainda, entre outros feitos, três embargos à execução, quatro embargos de declaração em mandados de segurança e uma medida liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Oriunda de Aragominas, a ADI questiona lei municipal, de 2012, que regulamenta carga horária semanal de professores.
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