Até o próximo dia 10 de setembro, magistrados e servidores do Poder Judiciário do Tocantins poderão contribuir com a consulta pública sobre a revisão do quadro de licenciamento compulsório de patentes da União Europeia (UE), realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os interessados poderão enviar suas propostas, sugestões e contribuições para o e-mail
A consulta faz parte de uma série de iniciativas que visam a fortalecer o sistema de propriedade intelectual (PI) da UE. Conforme o Ministério das Relações Exteriores do Brasil, “o licenciamento obrigatório se refere a ocasiões em que não há acordo entre os detentores de direitos, terceiras partes (como produtores) e autoridades públicas, e prevê que uma invenção patenteada possa ser utilizada por outra parte, particularmente durante momentos de emergência.” Se enquadram, nesse sentido, situações de abalo sanitário, como a pandemia de Covid-19, bem como crises ambientais, nucleares ou industriais.
A Comissão Europeia informa que a regulamentação dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio, na UE, é feita de maneira fragmentada e pouco eficaz; e a consulta pública oferece uma oportunidade de revisão desse sistema, a fim de estabelecer um modelo de licenciamento compulsório com maior capacidade de resposta a situações adversas.
Resultados da consulta pública
Dependendo do resultado da consulta, as opções consideradas pelo bloco são: a manutenção do cenário atual; a criação de medidas não legislativas, como orientações e recomendações; ou alterações legislativas. Também serão realizados um estudo e uma avaliação de impacto, com conclusão estimada até o quarto trimestre de 2022. Uma proposta legislativa está prevista para ser divulgada no primeiro trimestre de 2023.
Comunicação TJTO