“O direito de propriedade é tutelado constitucionalmente. A tutela, o respeito, a reorganização fundiária é um direito de todo cidadão”, reafirmou o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) nesta quarta-feira (11/3), durante a audiência pública do projeto Justiça Cidadã na Comarca de Palmeirópolis. Sua fala antecipou um momento marcante do evento - a entrega de 150 títulos definitivos do projeto de Regularização Fundiária Urbana do Poder Judiciário do Tocantins no município do extremo sul do Estado. O trabalho foi coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, por meio do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref), em parceria com os municípios.
“As vantagens são enormes para o município, o dinheiro vai circular, movimentar a economia, e o cidadão terá segurança jurídica sobre o seu bem. O mercado vai crescer, e todos vão ganhar. O Judiciário também ganha com a diminuição dos conflitos fundiários, reduzindo consequentemente as demandas judiciais”, completou o presidente do TJTO ao ressaltar que Palmeirópolis é a primeira a receber os títulos definitivos.
A juíza Ana Paula Toríbio, que responde pela comarca, falou da felicidade em receber o Justiça Cidadã, principalmente no momento de importante entrega para a comunidade. “É uma grande alegria ver o Fórum cheio, afinal o Fórum é casa do povo, então, estão todos em casa. Sabemos da importância da regularização fundiária para a comunidade. E essa é a intenção do Justiça Cidadã, além de dialogar de forma mais direta com a sociedade, também leva até o cidadão de forma efetiva os serviços do Judiciário”.
Regularização fundiária
A entrega dos títulos contou com a presença do corregedor-geral da Justiça, desembargador João Rigo Guimarães, que contextualizou a ação diante um país que busca mudanças. “O Brasil não precisa de pessoas importantes, mas sim de pessoas que dão importância ao que realmente é relevante para a sociedade, como a regularização fundiária”, afirmou.
Para o corregedor, “a propriedade está integrada à dignidade da pessoa humana. Ela tem um lugar onde possa morar, constituir sua família, tem um endereço, um imóvel seu, respaldado por segurança jurídica. E eu convido todos os prefeitos presentes a darem continuidade a esse trabalho. Quem faz o bem às vezes esquece, mas quem recebe nunca esquece, então faça parte da regularização fundiária. O Tocantins não pode ser um Estado de invasão, de terras sem regularização. Logo, logo faremos essa regularização também com os imóveis rurais”, adiantou.
Coordenador do Nupref, o juiz auxiliar da Presidência Océlio Nobre, explicou que a parceria entre o Judiciário, a prefeitura de Palmeirópolis e a Associação dos Notários e Registradores do Tocantins (Anoreg) permitiu que as famílias não tivessem custo com a regularização. “Todos aqui estão recebendo o título definitivo e não gastaram nem um centavo para essa regularização. Hoje são 150 títulos de um total de 350 que já estão em andamento e devem ser entregues nos próximos dias”, contabilizou. Ainda de acordo com o juiz auxiliar, até o final do ano serão 980 títulos regularizados em Palmeirópolis, solucionando a questão dos títulos paroquiais.
“Se a Justiça não entra, a dificuldade dos municípios seria muito grande. Essa parceria nos trouxe a tranquilidade para que pudéssemos fazer de forma segura e correta a regularização. Antes tínhamos a preocupação de como é que iria chegar esse título na mão do cidadão, e o Nupref disse, vamos regularizar do jeito que está. Essa grande conquista só é possível nesse momento, nesse formato, porque o Poder Judiciário está com a gente”, afirmou o prefeito de Palmeirópolis, Fábio Pereira Vaz.
O defensor público geral, Fábio Monteiro dos Santos, também prestigiou o evento e ressaltou a importância da iniciativa do Judiciário. “Essa transparência e aproximação da sociedade, esse é o papel do sistema de Justiça, do Poder Judiciário. O juiz precisa ter essa consciência de viver o dia a dia da comunidade, e aqui, em Palmeirópolis, vemos essa integração com a população em ações como essa da regularização fundiária.”
Beneficiados
Nesta primeira entrega foram 150 títulos definitivos. Destes, 20 dos beneficiários receberam a documentação durante a audiência pública do Justiça Cidadã. Dona Liduina de Abreu Rocha, de 74 anos, foi a primeira a ter em mãos o registro do seu imóvel. A aposentada está no município deste a década de 60 e essa é a primeira vez que tem uma propriedade de papel passado. “Eu ficava preocupadinha com isso, agora estou aliviada e muito feliz”, afirmou.
Dona Vilma também voltou para casa realizando o sonho de ter o imóvel regularizado. “Eu tô muito alegre, pois eu sabia que não ia dar conta de organizar e pagar pelos documentos. Agora posso terminar de erguer minha casa com segurança”, comemorou.
Autoridades
Em Palmeirópolis participaram da audiência pública do Justiça Cidadã o promotor de justiça Celem Guimarães Guerra Júnior, o advogado Patrick de Oliveira Rocha, representando a OAB de Palmeirópolis, a cononel Alaídes Machado, coordenadora estadual do Proerd, o comandante da Polícia Militar da região, Weber Francisco de Souza, a delegada da Polícia Civil Thuanny Rúbia Ferreira Silva, o diretor da unidade prisional, Helio Soares, o prefeito de São Salvador, André Miguel Ribeiro dos Santos, a vereadora Hildenen Tóchio e a representante da Secretaria de Segurança Púbica, Naides César Silva.
Texto: Kézia Reis / Fotos: Rondinelli Ribeiro
Comunicação TJTO
