O Poder Judiciário do Tocantins efetivará o pagamento do retroativo à data-base 2016 em folha suplementar, com depósito na conta do servidor até o dia 11(sexta-feira) da próxima semana.
A Lei Nº 3.147, que fixa a data-base, foi publicada na edição 4.735 do Diário Oficial do Estado (3/11). A lei concede revisão geral da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário, relativa à data-base de janeiro a dezembro de 2015, no percentual de 9%.
"Todas as despesas decorrentes da Lei são custeadas com recursos consignados no orçamento próprio do Poder Judiciário e, ao quitar em parcela única esse retroativo, entendemos que a gestão do Tribunal de Justiça mais uma vez honra o que propõe aos servidores, relativo a esta matéria", afirma o presidente do TJTO, desembargador Ronaldo Eurípedes.
Veto
Sancionada pelo governador Marcelo Miranda no dia 3 de novembro, a Lei que concede a revisão geral dos servidores trouxe um veto do Poder
Executivo. O governo vetou o artigo que previa a apuração de concessão proporcional da data-base, até o limite de 2,28%, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro. Esse trecho foi aprovado pelo Tribunal Pleno do TJTO ante o pedido dos servidores para que o percentual de reposição fosse de 11,28%.
Lailton Costa - Cecom / TJTO