Cerimônia marcada para o dia 29 de junho, às 10 horas, no auditório do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), vai outorgar o “Selo de Responsabilidade Judicial no Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor” aos gestores de 16 municípios e do Poder Executivo estadual.
As administrações serão agraciadas com o selo por terem cumprido suas obrigações quanto ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor durante o ano de 2014. Os municípios são Alvorada, Araguaína, Campos Lindos, Cariri, Couto Magalhães, Dois Irmãos, Fortaleza do Tabocão, Gurupi, Monte do Carmo, Nova Rosalândia, Palmas, Pau D’arco, Pugmil, Recursolândia, Sucupira e Tupiratins.
A certificação integra o programa “Regularidade no Pagamento de Dívidas Judiciais pelos Entes Públicos” instituído pelo TJTO por meio da Resolução Nº 9, de 23 de abril de 2015, para reconhecer a boa conduta administrativa de gestores em mobilizar, preparar e motivar a excelência da atuação administrativa no cumprimento das sentenças judiciais.
Segundo a resolução, em seu artigo 8º, o selo será outorgado anualmente aos gestores que liquidarem, tempestiva e voluntariamente, as obrigações judiciais do ano anterior e mantiverem em dia o pagamento de seus precatórios, seja qual for a modalidade de pagamento (comum ou especial), e as requisições de pequeno valor.