O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (21/8), resolução que cria o Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec). O grupo, formado por conselheiros do CNJ e magistrados, ficará responsável por elaborar estudos e propor medidas concretas para aprimorar a gestão de pagamento de precatórios nos Tribunais de Justiça.
A resolução será assinada pelo presidente do CNJ, Ministro Ayres Britto. A medida foi proposta pela Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Eliana Calmon, após verificar uma série de problemas no setor de precatórios em inspeções realizadas nos tribunais estaduais. “A questão é de extrema importância”, destacou a ministra durante a sessão plenária. Precatórios são dívidas do Poder Público reconhecidas pela Justiça, cujo pagamento aos credores é administrado pelo Judiciário.
Caberá aos integrantes do Fórum propor atos normativos voltados à modernização e padronização das rotinas de trabalho dos setores responsáveis pelo pagamento dessas dívidas. O objetivo é assegurar que pessoas que há anos aguardam na Justiça pelo recebimento de precatórios tenham esse direito garantido e efetivado.
O grupo deverá ainda definir, em reuniões bimestrais, ações concretas para regularizar os pagamentos, respeitando-se a ordem cronológica, conforme determinam a Emenda Constitucional n. 62 e a Resolução CNJ n. 115. A ideia é que o Fórum acompanhe as medidas adotadas nos estados, possibilite o intercâmbio de experiências e fique responsável por se manifestar sobre projetos de lei que tratam de precatórios.
O Fórum será presidido por dois conselheiros do CNJ, sendo um deles membro da Comissão Operacional de Gestão de Pessoas, os quais vão ocupar os postos de presidente e de vice. Além disso, integrarão o grupo os juízes auxiliares da Presidência dos Tribunais de Justiça designados para acompanhar os processos relacionados aos precatórios e requisições de pequeno valor nos estados, conforme estabeleceu a Recomendação n. 39/2012 do CNJ. Também farão parte do Fórum membros dos comitês estaduais (compostos por representantes das Justiças Estadual, Federal e Trabalhista), da Ordem dos Advogados do Brasil e dos Ministérios Públicos Federal e Estadual. A primeira reunião está prevista para o dia 30 deste mês.
Reestruturação – Desde janeiro de 2011, a Corregedoria Nacional de Justiça desenvolve programa que auxilia os Tribunais de Justiça a reestruturarem o setor de precatórios. O projeto começou após o órgão constatar em alguns estados irregularidades decorrentes da falta de organização da área responsável pelos pagamentos no Judiciário. Desde então, pelo menos 10 tribunais já concluíram a reestruturação do setor.
No mês passado, o plenário do CNJ referendou, por unanimidade, liminar concedida pela Ministra Eliana Calmon, suspendendo o pagamento pela União de um precatório da Justiça trabalhista de Rondônia que poderia acarretar prejuízo aos cofres públicos de até R$ 5 bilhões.
Mariana Braga
Agência CNJ de Notícias