Por iniciativa da Central de Execuções de Penas e Medidas Alternativas (Cepema) da Comarca de Gurupi, o advogado Hilton Cassiano da Silva Filho ministra palestra nesta terça-feira, a partir das 20h, com o seguinte tema: “Orientações Jurídicas – Direitos e Deveres da Prestação de serviço”, no Auditório do Sesc de Gurupi. O evento é direcionado aos beneficiários, por decisão judicial, da Prestação de Serviço à Comunidade.
A palestra tem como objetivo esclarecer sobre o beneficio do pagamento de pena através da Prestação de Serviço à Comunidade, bem como motivá-los para que tenham um nível de comprometimento que impacte positivamente na qualidade dos benefícios que o trabalho que realizam pode levar às instituições envolvidas.
As penas alternativas
A pena alternativa visa, sem rejeitar o caráter ilícito do fato, inibir, evitar, substituir ou restringir a aplicação da pena de prisão ou sua execução ou ainda, pelo menos, a sua redução.Trata-se de uma medida punitiva de caráter educativa e socialmente útil, imposta ao autor da infração penal, no lugar da pena privativa de liberdade. Portanto, não afasta a pessoa da sociedade, não o exclui do convívio social e dos seus familiares e não o expõe aos males do sistema penitenciário. Sua destinação penal é voltada para infratores de baixo potencial ofensivo.