Comunicado- Providências
A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Desembargadora Willamara Leila, informa que a Comissão Especial no dia 26/03/2010 concluiu os estudos relativos à possibilidade legal de atendimento da principal reivindicação dos servidores do 1º Grau, a extensão aos demais servidores dos efeitos da decisão do Recurso Administrativo nº. 5205/2008, o que importaria no incremento em seus subsídios no valor correspondente a 70.62%. O Pedido foi formulado através do RH 5964/2009.
Nos estudos empreendidos, a Comissão Especial analisou dentre outros, autos (processos e procedimentos) concernentes à matéria em questão e alguns similares, especialmente para identificar a origem do percentual pretendido a título de isonomia (reajuste). O parecer apresentado aborda questões extremamente complexas exigindo minuciosa análise.
Entre as sugestões apresentadas, destaca-se: que sejam suprimidos todos os acréscimos indevidamente incorporados aos subsídios e aplicação imediata a todos servidores do Poder Judiciário, em matéria remuneratória, os valores estabelecidos em Lei; Elaboração de novo PCCS ou revisão do atual, ou ainda, elaboração de ato normativo no sentido de promover o enquadramento do 1º Grau, com a máxima urgência.
Quanto à sugestão relativa ao enquadramento dos servidores do 1º Grau, a Presidência já determinou as providências:
1- Elaboração e publicação da Instrução Normativa sugerida pela Comissão Especial;
2- Determinar a Diretoria de Gestão de Pessoas que apresente no prazo de dez dias a contar do dia 05 de abril de 2010, relação dos servidores com o respectivo tempo de serviço, com o novo enquadramento conforme a referida Instrução;
3- Que a Diretoria Financeira informe o impacto e a disponibilidade orçamentária, para o pronto atendimento.
Quanto as demais sugestões, inclusive as supressões indicadas, considerando que a matéria alcança a estrutura administrativa do Poder Judiciário, a Presidência submeterá, na próxima sessão ordinária, o relatório para apreciação do Egrégio Tribunal Pleno.
Assessoria de Comunicação do TJTO