Através do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), a Comarca de Peixe realizou, nos dias 15 e 16 de julho, 21 audiências de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) que resultaram em acordos firmados com os investigados no valor de R$ 17.100,00. Para o próximo dia 29 de julho, estão designadas outras 29 audiências para a mesma comarca.
As audiências de ANPP foram instituídas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que acrescentou o Artigo 28-A ao Código de Processo Penal e permite aos investigados, em crimes sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, não serem processados criminalmente desde que cumpram as condições ajustadas com o Ministério Público, que podem ser, por exemplo, a reparação do dano à vítima e/ou pagamento de prestação pecuniária em favor de entidade pública ou de interesse social ou prestação de serviços comunitários.
“O Acordo de Não Persecução Penal é uma opção política-criminal que é muito importante para que se dê uma resposta praticamente imediata para casos de crimes de menor gravidade. É interessante, pois busca uma justiça cada vez menos menos punitiva e mais construtiva e reparadora. É uma tendência do Direito na pós-modernidade, dando ênfase, inclusive, na recuperação do dano da vítima”, destacou a juíza titular da Comarca de Peixe, Ana Paula Toribio, que também ressaltou que os acordos de não persecução penal não representam impunidade, mas acabam desobstruindo a pauta dos crimes de menor potencial ofensivo, o que traz maior efetividade e agilidade para o julgamento dos processos que realmente merecem uma atenção maior.
Pandemia
Para o conciliador Antônio Soares, responsável pelas audiências de ANPP na Comarca de Peixe, o resultado pode ser considerado excelente, tendo em vista que a pandemia trouxe inúmeros desafios para que o Judiciário tocantinense seguisse com prestação dos seus serviços sem prejudicar o cidadão.
“Faço a avaliação das audiências como excelente, pois estamos vivendo em um período crítico com a pandemia da Covid-19, que provoca muitas mudanças no cotidiano dos cidadãos e traz inúmeros desafios para que o Judiciário como, por exemplo, continuar com a prestação jurisdicional adequada. Com isso, realizar essas audiências é contribuir com a Justiça do nosso Estado, sendo que estas desafogam o Judiciário e aliviam o sistema prisional”, pontuou o conciliador.
Texto: Samir Leão
Comunicação TJTO