Para que seja assegurado o direito de todas as crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência apresentarem suas narrativas de forma segura, protegida e acolhedora, e em atendimento as determinações previstas na Resolução CNJ nº 299/2019, que garante a elas terem seus depoimentos colhidos em espaços adaptados e por pessoas com treinamento específico, a comarca de Araguaína passou a disponibilizar a sala de depoimento especial.
A comarca agora se junta a outras cidades tocantinenses que já possuem o espaço: Palmas, Miracema do Tocantins, Porto Nacional, Gurupi, Dianópolis, Taguatinga, Arraias, Paraíso do Tocantins, Wanderlândia e Paranã. De acordo com a resolução do CNJ, a implantação das salas de depoimento especial é obrigatória em todas as comarcas do território nacional, nos termos da Lei no 13.431/2017, por tratar-se de direito de todas as crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência apresentar suas narrativas de forma segura, protegida e acolhedora.
Segundo o Art 8º da resolução, os depoimentos deverão ser colhidos em ambiente apropriado em termos de espaço e de mobiliário, dotado de material necessário para a entrevista, conforme recomendações técnicas assentadas no Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense, devendo os tribunais estaduais e federais providenciar o necessário, no prazo de 90 dias.
Garantia dos direitos fundamentais
“A busca de recursos e todo o trabalho desenvolvido para viabilizar a instalação da sala de depoimento especial na Comarca de Araguaína, seguida da persistência em fornecer treinamento de qualidade aos servidores, revelam o compromisso do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para com a garantia dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência, bem como a preocupação em preservar a saúde mental e psicológica das pessoas em desenvolvimento. Agradeço à presidência do Tribunal de Justiça, em nome de todos os juízes e servidores da comarca de Araguaína, pela iniciativa e atendimento das nossas necessidades”, destacou o juiz Fabiano Ribeiro, que é diretor do fórum da cidade.
Texto: Samir Leão / Foto: Divulgação
Comunicação TJTO
