O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CNPCP/MJSP) publicou a Resolução nº 27, que trás recomendações sobre a observância das informações constantes do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), para o ingresso e saída de pessoas no Sistema Penitenciário Nacional.
A nova etapa de aprimoramento do BNMP é instituída pela Resolução nº 417/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e paralela ao do Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (SISDEPEN).
A normativa do CNPCP/MJSP pode ser acessada no aqui.
Comunicação TJTO