A Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins fará a sua primeira sessão extraordinária de julgamentos no dia 27 de maio de 2026, às 14h, na modalidade presencial. Criado em dezembro do ano passado, o colegiado especializado vai analisar centenas de processos sobre temas de interesse público e da administração pública estadual e municipal.
A nova câmara surgiu a partir da alteração da antiga 2ª Câmara Criminal, conforme estabelecido pela Resolução número 48, de 17 de dezembro de 2025, que alterou o regimento interno da corte. Com o início das atividades em fevereiro deste ano, o tribunal passou a contar com uma estrutura de direito público, além de duas câmaras cíveis e uma câmara criminal.
“A especialização busca dar maior rapidez e eficiência aos julgamentos de causas que envolvem o poder público e os cidadãos. E, neste aspecto, a convocação extraordinária é importante para manter a rotina de julgamentos com a celeridade esperada pela sociedade”, explica o presidente do colegiado, desembargador Gil Corrêa.
"O regimento interno do nosso tribunal prevê que, sempre que houver necessidade, o presidente do colegiado poderá convocar sessões extraordinárias a fim de complementar os trabalhos das sessões regulares", completou o magistrado.
O desembargador Gil Corrêa também apresentou os números expressivos dessa primeira sessão extra. "Temos 946 processos pautados para julgamento, além de 115 casos que serão apresentados diretamente em mesa e 51 pedidos de sustentação oral por advogados", detalhou o presidente.
Temas em julgamento
De acordo com as regras do tribunal, a Câmara de Direito Público é responsável por julgar assuntos que envolvem o interesse direto da Fazenda Pública Estadual e dos municípios. Entre as principais atribuições estão o julgamento de licitações, contratos administrativos, casos de improbidade administrativa e pedidos de nulidade de atos oficiais. O órgão também decide sobre ensino superior, exercício profissional, direito à saúde, benefícios previdenciários, além de outras matérias de interesse público.
Entre os processos listados para a sessão, destacam-se cobranças e discussões sobre impostos como o IPTU e o ICMS, além de pedidos de isenção e exclusão de tributos. Há também uma grande quantidade de ações movidas por servidores públicos civis e militares que buscam reajustes de remuneração, adicionais por tempo de serviço, progressões funcionais e promoções de carreira.
A pauta inclui ainda processos sobre concursos públicos, como pedidos de correção de provas, cumprimento de sentenças e fornecimento de medicamentos pelo Estado. Todas as decisões ocorrem de forma pública e transparente, em sintonia com as diretrizes de comunicação e de linguagem clara exigidas pela legislação nacional.
A pauta pode ser conferida neste link.
