A Assembléia Legislativa aprovou na tarde desta quarta-feira (14/12), dois projetos do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO).
Um projeto altera a Lei 1.286, que dispõe sobre custas judiciais. O artigo único determina que o recolhimento dos emolumentos devidos ao Fundo de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário (FUNJURIS) é feito em documento próprio do Poder Judiciário, no qual conste, de forma inequívoca, a data do pagamento.
O outro projeto que altera a Lei 954, institui o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário (FUNJURIS/TO). A Lei regulamenta a forma de aplicação do Fundo, que pode ser na modernização tecnológica, execução de obras e serviços, e aquisição de mobiliário do Poder Judiciário.