- Resolução Nº 34 de 3 de novembro de 2022 - Institui a Ouvidoria da Mulher no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins;
- Resolução 270, de 11 de dezembro de 2018 - Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros.