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Legislação

Resolução nº 9, de 04 de maio de 2017

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Resolução nº 432, de 27 de outubro de 2021 CNJ

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Resolução Nº 351, de 28 de outubro de 2020

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Resolução Nº 26 - PRESIDÊNCIA/ASPRE TJTO Institui a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão – CPAI, suas atribuições, composição e procedimentos, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.

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RESOLUÇÃO No 425, DE 8 DE OUTUBRO 2021.CNJ Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.

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RESOLUÇÃO No 401CNJ, DE 16 DE JUNHO DE 2021. Acessibilidade no Poder Judiciário

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Resolução 34 de 03 de novembro de 2022

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Resolução 270, de 11 de Dezembro de 2018

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Resolução 015, 02 de julho 2015 TJTO

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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Resolução nº 104, de 21 de junho de 2018

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Regimento Interno do TJTO

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Portaria Nº 1864/2021 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 30 de julho de 2021 TJTO

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Portaria Nº 1509, de 21 de junho de 2021

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Portaria n° 01/2015

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Portaria Conjunta Nº 14, de 29 de julho de 2022 TJTO- CGJUS

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Lei Organica 010/1996

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LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

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Lei de acesso a informação 12.527

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Lei 13.709 de 14/8/2018

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Lei 13.460/2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

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Constituição do Estado do Tocantins

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Constituição da República

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Portaria 33 CNJ de 08/02/2022 Institui a Ouvidoria Nacional da Mulher no âmbito do Conselho Nacional de Justiça

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