O presente cadastro destina-se exclusivamente à Conciliadores, Mediadores Judiciais, Mediadores Ambientais, Mediadores Extrajudiciais, Facilitadores da Justiça Restaurativa e Expositores de Oficina de Divórcio e Parentalidade, já certificados pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense - ESMAT e que tenham interesse em atuar no âmbito do Poder Judiciário. Poderá ser realizado ainda o cadastro das Câmaras Privadas. A atuação de conciliadores e mediadores nos Centros judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania exige inscrição obrigatória no Cadastro Estadual de Conciliadores e Mediadores e no Cadastro Nacional desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

É necessário anexar os seguintes documentos:

• Certificado de Conciliador, Mediador, Facilitador da Justiça Restaurativa ou Expositor de Oficina de Divórcio e Parentalidade, expedido pela ESMAT, com conteúdo programático (obrigatório);
• Diploma de ensino superior (para algumas áreas);
• Demais documentos pertinentes à opção escolhida.