Ao ser desmembrado de Goiás, o Tocantins recebeu como herança um território de 286.966 km2, aproximadamente 1.100.000 habitantes, 80 municípios e 20 Comarcas.
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Noticias / 07.12.2023
Lei n. 12.527/2011 e Art. 1º, II, III, IV e V, Art. 3º da Resolução n. 102/2009, Decisão 2015 - CNJ e Resolução n. 215/2015 - CNJ