Portal da Transparência

O Portal Transparência objetiva cumprir uma política de visibilidade ao disponibilizar aos cidadãos informações sobre a gestão administrativa deste Tribunal de Justiça. As informações aqui disponibilizadas atendem às determinações das Leis. Complementares nº 101 de 2001 e nº 131 de 2009, da Lei 12.527 de 2011 e das
Resoluções nº 83 e 102 de 2009 e 215 de 2015, ambas do Conselho Nacional de Justiça, dentre outras, e tratam da disponibilização de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, ao quadro de pessoal e respectiva estrutura remuneratória do Tribunal de Justiça.

Este canal colocado à disposição do cidadão permite a realização de consultas sobre a gestão administrativa, financeira e de pessoal tais como licitações, contratos e convênios realizados pelo TJTO, pagamento de pessoal dentre outros, permitindo a fiscalização do orçamento e das despesas realizadas, propiciando assim meios para efetivar o controle social dos gastos públicos. Os dados são atualizados conforme estabelecido pela legislação.

Caso não encontre a informação desejada, entre em contato com a Ouvidoria Judiciária.

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