Com base no Termo de Cooperação firmado entre o Tribunal de Justiça do Tocantins e os Municípios de Palmas, Gurupi e Araguaína, por intermédio dos CEJUSC’s de tais Comarcas e com apoio das Agências de Trânsito e Transportes Municipal, este programa visa oferecer mecanismos de soluções de controvérsias, notadamente em caso de acidentes de trânsito sem vítimas graves, promovendo a pacificação social, além de facilitar a formalização de acordos por meio da Reclamação Pré-Processual.
Vejamos a legislação referente a Justiça Móvel:
- Resolução Nº 12, de 31 de agosto de 2011 do TJTO aprovou o regulamento que dispõe sobre a organização e funcionamento do Programa Justiça Móvel de Trânsito.