NUGEP-TJTO

Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

Apresentação

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP-TJTO) foi criado por meio da Resolução n. 16/2017, de 22 de junho de 2017, publicada no Diário da Justiça eletrônico n. 4063 de 26 de junho de 2017. A Resolução foi editada em observância à Resolução n. 235, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça.

O NUGEP do TJTO, em sua atividade, segue as diretrizes dos artigos 947, 976 a 987 e 1.035 a 1.041, todos do Código de Processo Civil, os quais regulamentam o processamento dos Incidentes de Assunção de Competência e de Resolução de Demandas Repetitivas, bem como a sistemática dos Recursos Repetitivos em sede de Recurso Especial e da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário.

É um órgão vinculado à Presidência do TJTO, supervisionado pela Comissão Gestora e gerenciado pela Diretoria Judiciária, conforme o § 2º do art. 4, da Resolução n. 16/2017, encontrando-se as suas atribuições relacionadas e descritas no art. 7º da Resolução n. 235/2016. Assim, cabe ao NUGEP monitorar e gerenciar processos submetidos à sistemática da repercussão geral, e de julgamento dos casos repetitivos e os incidentes de assunção de competência, bem como manter banco de dados atualizados e promover a troca de informações entre o Poder Judiciário do Estado do Tocantins, os Tribunais Superiores e o Conselho Nacional de Justiça, além de resguardar a observância dos regramentos relacionados à sistemática de julgamento de causas repetitivas. 

Ainda em cumprimento à Resolução n. 235/2016 do CNJ, foi instituída a Comissão Gestora de Precedentes pela Resolução Nº 14, de 24 de junho de 2020. À Comissão Gestora compete: aprovar o planejamento e as diretrizes estratégicas de gestão do núcleo; apreciar minutas de atos normativos a serem propostos pelo NUGEP; uniformizar o procedimento das demandas repetitivas e incidente de assunção de competência, aprovando enunciados administrativos com o entendimento da comissão; definir e acompanhar as medidas necessárias à gestão dos dados e acervo de processos sobrestados em decorrência da repercussão geral, dos casos repetitivos e do incidente de assunção de competência; e desempenhar outras atividades afins que lhe forem cometidas pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

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