Com um passo histórico para o sistema de justiça do Tocantins e dentro do que dispões a Resolução nº 21, de 21 de julho de 2021, sobre a delegação do cumprimento de atos de comunicação processuais aos titulares dos serviços notariais e de registro no âmbito do Poder Judiciário do Tocantinense, o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargador João Rigo Guimarães, e 13 delegatários dos serviços notariais e de registro do Estado assinaram, na manhã desta quinta-feira (19/5), no auditório do TJTO, os Termos de Adesão da Resolução Nº 21.

A assinatura dos termos segue a Instrução Normativa Nº 2, assinada pelo presidente João Rigo, e que, em seu artigo 1º, estabeleceu o procedimento e o fluxo processual no cumprimento dos atos delegados aos titulares e interinos dos serviços notariais e de registro.

O presidente do TJTO explicou que para suprir a demanda extraordinária que surgiu em razão da pandemia, em que milhares de atos de comunicação processual deixaram de ser praticados, o Tribunal editou uma resolução em 2021, que autorizou a contratação dos cartórios extrajudiciais para o cumprimento de atos de comunicação processual, tais como citação, intimação, notificação. O desembargador explicou que a Instrução Normativa Nº 2 regulamentou esse processo e, com a assinatura dos termos de adesão, esses serviços serão feitos pelos cartórios extrajudiciais, que vão receber os mandados, cumprirão e enviarão via sistema, uma forma de trazer mais celeridade, eficiência e economia ao Tribunal, já que é uma forma de encurtar o caminho entre o Judiciário e o jurisdicionado, na medida em que ela dispensa, inclusive, a expedição de carta precatória para cumprimento dos atos.

Ato de cidadania

“Estamos presenciando aqui um momento histórico que vem para modernizar a justiça e facilitar a vida do cidadão. Sobretudo as pessoas mais necessitadas, que às vezes precisam fazer deslocamentos para outras cidades, o que gera custos, mas que agora poderão ser ouvidas no local onde residem. Com toda facilidade, conforto, respeito e dignidade. Então, realmente é um ato de cidadania e que vai ao encontro do programa Justiça para Todos, que é voltado a fomentar uma justiça mais inclusiva e acessível, pontuou o presidente do TJTO, que agradeceu aos colegas desembargadores pela aprovação da resolução, que possibilitou a parceria por meio desse termo de adesão que é igual para todos.

“Sabemos que os delegatários e seus auxiliares estão preparados para realização de mais essa tarefa, portanto estamos felizes com essa parceria”, disse o presidente, que ainda ressaltou que o evento foi apenas um primeiro passo e, com o tempo, ajustes podem ser feitos nos termos, já que sua gestão está aberta para ouvir novas propostas”, ponderou o presidente do TJTO.

O desembargador João Rigo ainda lembrou do pioneirismo do TJTO. “É importante que esse ato sirva de modelo para os demais estados da federação, pois é um avanço inovador e moderno, já que o código de processo possibilitava o envio de atos de comunicação processuais pelo correio. Agora estamos estendendo ao extrajudicial, tanto notariais, quanto de registro”, destacou.

Parceria de sucesso

A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, corroborou a posição do presidente e disse acreditar que a parceria com o delegatários renderá frutos importantes.

“Nós temos a certeza que essa parceria será um sucesso. Alguns ajustes poderão ser feitos no decorrer dos serviços, pois é uma parceria de via dupla e importante para as partes. Nós temos uma preocupação muito grande com o jurisdicionado e com a celeridade do processo para que se chegue de forma efetiva ao final, ressaltou a desembargadora, lembrando que o trabalho que será feito pelos delegatários é de extrema importância para que gente consiga cada vez mais melhorar a prestação jurisdicional. É uma mão de obra qualificada e com fé pública. Com isso teremos um serviço célere e confiável. Ressalto e peço a sensibilidade para que tenhamos a adesão de todos os delegatórios, em especial os dos distritos, para evitar a ida dos nossos jurisdicionados até a sede da comarca, o que muito vezes ocorre com ônus para a testemunha, que muitas vezes não tem condições de arcar com essas despesas”, frisou a desembargadora.

Prestação de serviço

O presidente da Associação dos Notários e Registradores do Tocantins, Valdiran Cassimiro, explicou que, além da parte financeira, a adesão cumpre um papel social  importante perante a sociedade. Além disso, ele destacou como o TJTO tem mantido o diálogo aberto para negociar.

“Do ponto de vista de cartório, além de ser uma fonte de renda, pois alguns cartórios necessitam de trazer mais serviço, tem o lado de você prestar serviço a sociedade, servindo ao Tribunal por meio de uma parceria, ao invés de subordinação”, ressaltou. Cassimiro ainda colocou que a parceria irá ajudar a desafogar as demandas do Tribunal e que os oficiais de justiça estarão resguardos em suas prerrogativas.

Pioneirismo

Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protesto da Comarca de Palmas, Geraldo Henrique Moromizato falou sobre como a ação do TJTO pode ser revolucionário para todo o sistema judiciário brasileiro. “Indiscutível que essa é uma iniciativa inédita do Tribunal de Justiça do Tocantins. Realmente, o Tribunal sai com pioneirismo e sendo um bandeirante nessa inovação no poder judiciário em chamar os delegatários para essa parceria. É uma parceria que não quer ocupar espaço de nenhum servidor do judiciário, como os oficiais de justiça, mas simplesmente agregar trabalho para que facilite até o trabalho dos oficiais de justiça, de uma forma que melhore a prestação judicial”, lembrou.

Moromizato disse ainda que a sobrecarga de serviço não permite que seja dado vazão as demanda e com a capilaridade notarial e registral que os delegatários têm em todas as cidades, o trabalho do poder judiciário será reforçado, o que resultará em um justiça mais efetiva para a população.

Texto: Samir Leão / Fotos: Rondinelli Ribeiro

Comunicação TJTO