No data em que é celebrado os cinco anos da aprovação da Lei 13.431/2017, o serviço de Escuta Especializada do Centro de Atendimento Integrado 18 de Maio, em Palmas, ganhou mais um braço de expansão, que irá ajudar no desenvolvimento de suas atividades. Nesta segunda-feira (4/4), o Tribunal de Justiça do Tocantins, por meio do Grupo Gestor das Equipes Multidisciplinares (GGEM), inaugurou de forma oficial um espaço específico para receber o Serviço de Escuta, que tem o objetivo de contribuir com a proteção integral de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Quando aprovada em 2017, a lei estabeleceu o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, bem como as formas como as crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência devem ser ouvidas no âmbito da rede de proteção e do sistema de justiça, sendo por isso, também conhecida como Lei da Escuta.
Após fazer uma breve reflexão sobre a evolução do sistema de justiça na forma de tratar acusados e vítimas de violência, o coordenador estadual da Infância e Juventude do TJTO, juiz Adriano Gomes, falou sobre o importante passo dado pelo TJTO no sentido de qualificar o atendimento a crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência.

Comprometimento com as vítimas

“Temos aqui hoje, um marco importante para o Tribunal de Justiça, que ressalto, está presente em todas as cidades do estado, com um trabalho muito bem feito pelas equipes multidisciplinares. Esse ato marca o comprometimento com as vítimas, principalmente no aspecto de encaminhá-las para as medidas necessárias, que, às vezes, é no campo da saúde, educação, proteção e até mesmo no afastamento de algumas pessoas que podem influenciar negativamente nesse processo. É um amadurecimento do aprimoramento do sistema de justiça”, ponderou o magistrado.

Rede proteção

Representando o presidente do TJTO na solenidade de inauguração do espaço, o juiz auxiliar da Presidência do TJTO, Manuel de Faria Reis Neto, falou do alcance do projeto e como ele pode fazer a diferença na vida de crianças e adolescentes. “É preciso pensar no desenvolvimento de estratégias para a implementação e fortalecimento das redes de proteção à criança e ao adolescente. O Tribunal de Justiça tem buscado cada vez mais estimular o desenvolvimento de ações de prevenção, proteção e atendimento qualificado de crianças e adolescentes vítimas de violências e suas respectivas famílias. Fazemos votos que esse espaço seja um pontapé de um grande projeto para que alcance mais cidades”, pontuou.

Projeto deve alcançar interior do Estado

Durante o evento, o secretário de estado da Segurança Pública do Tocantins, Wlademir Costa, reforçou que o Governo do Estado está engajado no processo e que todo o suporte será oferecido pela Segurança Pública para que seja oferecido um atendimento ágil, humanizado e adequado às vítimas de violência.

“Quando verifiquei o Termo de Cooperação e vi que poderíamos fazer mais, automaticamente viemos aqui, nos colocamos à disposição e conseguimos fazer algo concreto. A Segurança Pública vai participar mais efetivamente deste serviço, inclusive, hoje, estamos designando uma servidora para ficar ligada ao Centro e levar à Secretaria as demandas necessárias para que este trabalho se fortaleça cada vez mais”, disse o secretário, que também acrescentou que as ações também devem ser levadas ao interior do Estado. “Onde tiver um juiz, um promotor, um delegado de polícia tem que ter um sistema como este”, destacou.

Atendimento humanizado

Já o promotor de Justiça Sidney Fiori Júnior falou sobre a importância de o espaço funcionar de maneira articulada para ajudar na integração dos serviços. “É um momento de felicidade, porque há algum tempo temos vários atores trabalhando nesta causa. Este espaço é resultado da união de instituições, é um espaço necessário de acolhimento que garante segurança, conforto e um atendimento mais humanizado”.

Funcionalidade

Gestora do programa da Escuta Especializada do Centro de Atendimento Integrado 18 de Maio, a psicóloga Izabela Ferreira, que no ato representou a coordenadora do GGEM, Márcia Mesquita Vieira, explicou que o sistema de escuta já funciona desde junho de 2021, quando um termo de cooperação técnica foi assinado entre o TJTO, o Ministério Público do Tocantins (MPTO), o Governo do Tocantins, por meio da Secretaria da Segurança Pública (SSP/TO), Secretaria de Estado da Saúde (SES) e a Prefeitura de Palmas, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social. O objetivo principal do acordo é a integração operacional para atendimento às crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, junto ao Centro de Atendimento Integrado 18 de Maio.

“O serviço funciona de segunda a sexta, no horário comercial. A ideia é que essas crianças e adolescentes cheguem até o Centro 18 de Maio e aqui já recebam o apoio e atenção necessária que elas precisam para tratar ou minimizar as consequências da violência. O serviço de escuta especializada é um dos primeiros atendimentos que as crianças e adolescentes vão passar. Eles serão ouvidos pela equipe técnica e a partir disso os profissionais produzem um relatório de encaminhamento, que irá direcionar os próximos passos do atendimento”, disse.

Da ocorrência ao atendimento

No Centro de Atendimento, localizado na 504 sul, pode ser feito o registro da ocorrência criminal, atendimento pela equipe multidisciplinar da delegacia, coleta do depoimento especial pela autoridade policial e a realização da prova pericial. São realizadas ações como: escuta especializada, registro de ocorrência policial, instauração de inquérito policial, atendimento psicossocial e do apoio social, perícias médico-legais clínicas e psíquicas, notificação ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público. Também são providenciados atendimentos emergenciais em saúde e o encaminhamento para tratamento terapêutico na rede de saúde do município de origem da vítima.

Texto: Samir Leão / Fotos: Elias Oliveira
Comunicação TJTO