O Judiciário do Estado do Tocantins sediou, na tarde desta sexta-feira (3/12), o lançamento oficial da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos às pessoas privadas de liberdade, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A solenidade foi realizada no Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e contou com a presença do presidente do TJTO, desembargador João Rigo Guimarães, representantes do CNJ, magistrados, autoridades estaduais, diretores e servidores.

Durante o evento foi assinado o Protocolo de Intenções de Adesão ao Termo de Cooperação Técnica entre o CNJ e o Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Assinaram o documento o secretário de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), Heber Luis Fidelis Fernandes, no ato representando o governador em exercício, Wanderlei Barbosa; e o juiz auxiliar da presidência do CNJ Fernando Mello.

“É um programa de valorização da pessoa humana, sobretudo para as pessoas privadas da liberdade do seu direito de ir e vir. A identificação civil, sem dúvida alguma, tem uma importância imensurável, pois ela torna o cidadão visível, que pode ser identificado e ter resgatadas a sua cidadania e dignidade”, avaliou o desembargador João Rigo.

Biometrização

O projeto de biometrização da população privada de liberdade no país é executado no âmbito do programa Fazendo Justiça, uma iniciativa do CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Lançado oficialmente nesta sexta-feira no Tocantins, a ação já é desenvolvida nos estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Piauí e Distrito Federal.

“É uma iniciativa que contribui com o nosso sistema prisional. Traz dignidade para as pessoas privadas de liberdade. É a garantia de que essas pessoas vão sair do sistema com um documento, o que vai permitir que elas possam exercer sua cidadania, que possam existir de fato e de direito”, pontuou o vice-presidente do TJTO, desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho.

Para o secretário Heber Luis Fidelis Fernandes, o Judiciário tocantinense é um dos maiores parceiros da Seciju. Ele ressaltou os avanços no sistema penitenciário no Tocantins ao longo dos últimos anos e disse que o programa vai contribuir para “proporcionar mais dignidade a todas as pessoas que se encontram privadas de sua liberdade, pois faremos o que for possível para o sucesso desta ação”.

150 instituições mobilizadas

Para transformar o projeto em realidade, mais de 150 instituições foram mobilizadas em todo o Brasil para a criação de fluxos permanentes de emissão de documentos para pessoas que já tiveram contato com o sistema prisional. A integração segura das informações, de acordo com o CNJ, só foi possível com o apoio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que manterá os dados em um cadastro nacional único. Serão mais de cinco mil kits de coleta biométrica distribuídos em todo o país, divididos entre a porta de entrada do sistema prisional e as unidades da administração penitenciária.

Segundo o juiz auxiliar da presidência do CNJ Fernando Mello, “dentre as populações afetadas pela indocumentação, uma das mais vulneráveis é a população carcerária. Mesmo sob a tutela estatal, essa população sai do cárcere sem o mínimo necessário à sua integração à sociedade. A documentação civil é, portanto, ponto chave e início imprescindível do resgate da cidadania”, considerou.

Cadastros autenticados

“Esse programa tem uma importância ímpar, na medida em que ele promove a emissão de documentação civil para a população privada de liberdade. É basilar para o acesso a bens de serviços públicos, acesso a serviço de saúde, de assistência social, enfim, acesso a toda gama de aspectos que a gente pode designar como cidadania. Esse fluxo de emissão de documentação com cadastros é necessário para que a gente tenha cadastros autenticados, que tenhamos a verificação biométrica desses dados de forma que toda a documentação civil que foi emitida a partir desse projeto seja uma documentação civil verdadeira”, considerou o coordenador-geral do Eixo 4 do Fazendo Justiça, Alexander Cambraia.

Para Raquel Chrispino, juíza do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), “uma pessoa que não tem nacionalidade não está protegida por uma nação, uma legislação de um país”. Ela parabenizou a ação do CNJ, bem como o TJTO. Já para a juíza auxiliar da presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Simone Trento, o evento deu a sensação de dever cumprido porque reuniu diversos atores em torno do objetivo de promover cidadania. Ela ressaltou o trabalho de biometrização realizado pela Justiça Eleitoral no Brasil e desejou sucesso à iniciativa.

Cristiano Torquato, coordenador-geral de Cidadania e Alternativas Penais do Depen, destacou que, de acordo com o CNJ, a estimativa é que oito em cada dez pessoas privadas de liberdade não tenham adequadamente documentos em questões prontuárias, o que dificulta o acesso a programas sociais, cursos educacionais, atividades profissionalizantes, laborais e a retomada da vida.

Presenças

Também prestigiaram a solenidade o juiz auxiliar da presidência do CNJ Walter Godoy; os juízes auxiliares da presidência do TJTO, Océlio Nobre da Silva e Manuel de Faria Reis Neto; representantes da PGJ-TO, DPE-TO, OAB/TO, entre outras autoridades do Poder Judiciário.

Fazendo Justiça

O programa Fazendo Justiça é a nova fase da parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para a superação de desafios que caracterizam a privação de liberdade no Brasil. O programa conta com o apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário Nacional. Tem a liderança do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ).

Texto: Ramiro Bavier

Fotos: Rondinelli Ribeiro

Comunicação TJTO